(DOC. VP 195.6992.8004.5500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Erro de fato. Violação do CPC/1973, art. 485, IX. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado omitiu-se no exame da tese de que violado o CPC/1973, art. 485, IX, deduzida sob a alegação de que o aresto rescindendo fundou suas conclusões em erro de fato. 2 - As razões do especial apontam que o erro de fato resulta do exame da natureza jurídica do chamado «auxílio cesta-alimentação». Trata-se, portanto, de suposto equívoco na qualificação jurídica da parcela objeto da controvérsia (e não erro de fato), revelando-se impertinente a norma legal q

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