(DOC. VP 250.4290.6590.7317)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Erro material na ementa do acórdão e no voto. Omissão. Inexistência. Recurso parcialmente acolhido.

1 - O CPC, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Há erro material na ementa do acórdão e no voto ao citar o Dissídio Coletivo por Greve 0205854-45.2010.8.26.0000, ao invés do Mandado de Segurança 994.09.226057-9 (0182428.0/2-00), cuja correção não afeta o resultado do j

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