(DOC. VP 201.0980.5000.0900)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter protelatório do recurso. Inovação argumentativa. Inviabilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos, quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem demonstrar a presença de qualquer dos vícios previstos na legislação de regência. III - No c

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