(DOC. VP 176.4170.0004.4600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma e munições. Colecionador. Documentos apresentados que não autorizam o transporte da arma e das munições aprendidas. Erro de tipo e de proibição. Princípio da ofensividade. Crime de perigo abstrato. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie. 2. In casu, o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência sedimentada desta Corte. O reconhecimento das teses acerca do erro de tipo e de proibição

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