(DOC. VP 250.4290.6711.7135)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios não configurados. Documento novo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Protocolo eletrônico equivocado de apelação. Interposição em processo diverso. Erro grosseiro. Intempestividade. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que os documentos juntados eram extemporâneos, não se enquadrando na definição de «documento novo» e estavam relacionados aos fatos articulados na inicial. Desse modo, modificar

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