(DOC. VP 240.4271.2470.1510)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Exceção de suspeição. Erro material. Não ocorrência. Acórdão fundamentado de modo coerente e completo. Mero inconformismo com o julgamento. Não possibilidade de rejulgamento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2 - A despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos. Não há, na hipótese, vício algum a ser sanado. 3 - O embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria já julgada, situação que não se coaduna com a via dos embargos de declaraçã

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