(DOC. VP 220.4251.0113.3143)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Inexistência de fatos novos. Omissão. Descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - A decisão embargada assim decidiu em relação às matérias apontadas como omissas (fl. 1.654, e/STJ, grifamos): «A pretensão não merece acolhimento, pois não se fazem na Petição Inicial

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