(DOC. VP 176.3040.2004.6800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Erro material existente. Correção necessária. Insurgência recursal da agravada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2. Na hipótese dos autos, existente o apontado erro material no acórdão embargado, uma vez que, apesar de ter sido desprovido o agravo regimental, consignou-se no resultado do julgamento, por equívoco, a expressão «dar provimento ao agravo regimental» (fl. 748, e/STJ), o que deve ser modificado para

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