(DOC. VP 167.2641.4001.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Erro material. Correção.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da análise das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Na hipótese, correção de equívoco existente na parte que menciona o Recurso Especial Repetitivo 956.943-PR da decisão embargada. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material.»

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