(DOC. VP 221.1251.0381.2125)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Revisão em embargos de declaração. Possibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de

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