(DOC. VP 240.6100.1711.8847)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Presença de erro material no voto. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Deve ser sanado erro material no voto do acórdão embargado a fim de constar, no segundo parágrafo, que foi alegada ofensa ao CPP, art. 593, III e não do CPC. 3 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao re

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