(DOC. VP 240.8261.2736.5274)
STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Há enfrentamento expresso no aresto impugnado da tese reiterada pelo embargante, com conclusão de que o entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 581.947/RO/STF, em repercussão
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