(DOC. VP 240.8261.2959.7265)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Não configuração. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - A decisão embargada assim consignou ao decidir a matéria (fls. 1.279-1.280, grifei): «Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não desenvolve argumentação sufi

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