(DOC. VP 210.9270.9620.0494)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão e erro de fato. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, manteve a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Por meio da alegação de erro de fato, busca o Embargante suprir as deficiências do agravo em recurso especial, trazendo extensa a

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