(DOC. VP 230.4120.8172.5122)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso hierárquico ao presidente. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 462-463, e/STJ): «Esta Corte Superior possui orientação pacífica de que, ao tratar da delegação, a Lei 9.784/1999 nã

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