(DOC. VP 241.0310.7692.6825)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e erro material. Não ocorrência. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2 - Observa-se, portanto, que o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando todas as questões suscitadas, não havendo falar em contradição, tampouco em omissão. 3 - Na verdade, pretende a embargante revisar o julgado que lhe restou desfavorável a fim de que as questões suscitadas sejam soluciona

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