(DOC. VP 177.9813.4003.8500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Embargos de declaraç�

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