(DOC. VP 231.2131.2649.1811)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade. Dano material, moral e estético. Cirurgia estética. Erro médico. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada porquanto, a partir da leitura das próprias razões da embargante, percebe-se que o referencial utilizado pela parte não é o próprio acórdão, mas, sim, as razões dos votos

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