(DOC. VP 240.1080.1350.6564)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Contradição no acórdão embargado. Inexistência. Erro material. Existência. Saneamento que se faz de rigor, sem implicar modificação do julgado.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de contradição, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Existência de erro material que se faz presente no aresto embargado, na medida em que a pretensão

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