(DOC. VP 250.4290.6168.9303)

STJ. Direito processual penal.. Tribunal do Júri. Habeas corpus homicídio qualificado. Erro material no termo de votação de quesitos. Preclusão temporal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado condenado por homicídio Habeas corpus qualificado, questionando a validade da sentença condenatória e do acórdão que a manteve, por suposta ofensa à soberania do Tribunal do Júri. 2 - O Tribunal de Justiça do Piauí, em apelação criminal, deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena para 12 anos de reclusão, em regime fechado. 3 - A defesa sustenta que o júri desclassificou o crime para lesão corporal seguida de

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