(DOC. VP 157.5101.3002.8700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ilegitimidade ativa do advogado para interpor recurso em nome próprio. CPC/1973, art. 499. Erro material não configurado. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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