(DOC. VP 240.5270.2409.0305)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Acórdão embargado. Erro de fato, obscuridade e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, não conhecera do agravo interno por não ter havido a impugnação concreta do fundamento do decisum (Súmula 182/STJ). No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. 2 - Embargos de declaração rejeitado

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