(DOC. VP 240.3040.1336.0362)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão parcial verificada. Não afetação do resultado. Embargos parcialmente acolhidos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Banco Bradesco S/A. contra a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, referente à cobrança de ISSQN. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade da CDA 1.471.079. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quant

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