(DOC. VP 198.2422.3001.5700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão. Mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. 2 - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, sobretudo quando ausentes os referidos vícios. 3 - A

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