(DOC. VP 934.4807.3531.4589)

TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. 2. A omissão justificadora do acolhimento dos embargos é aquela decorrente da sonegação de parte ou todo da prestação jurisdicional vindicada ao julgador competente, sendo relevante destacar que o este não é obrigado a manifestar-se sobre toda prova, jurisprud

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