(DOC. VP 231.1010.8594.1922)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - A decisão embargada assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 2.075, e/STJ): «A decisão recorrida indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes fundamentos: i) in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote