(DOC. VP 210.7131.1236.8762)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de contradição no julgado. Improcedência. Rediscussão. Descabimento. Erro material. Correção.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou a modificação do decisum embargado. 2 - No caso, conquanto os embargos de declaração de Eduardo Horle Barcellos tenham sido apreciados na ses

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