(DOC. VP 185.7292.9001.5200)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Contradição e omissão. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Procedida à correção de erro material que, no entanto, não alteram o resultando do julgamento. 2 - Não há falar em contradição no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, em matéria penal, a contagem do prazo para a prática de atos processuais se faz em dias corridos, conforme previsão expressa do CPP, art. 798. 3 - Inexiste omissão no acórdão quanto ao mérito do recurso especial, uma v

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