(DOC. VP 220.2170.1536.1344)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissões inexistentes. Inconformismo. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I - O voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II - Inexistindo, no acórdão embargado, as omissões apontadas, nos termos do CPC, art. 535, II, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. III - Consoante a juris

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