(DOC. VP 211.1190.8620.1562)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não incidência. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - Não identificado o caráter protelatório dos declaratórios, não há como acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos

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