Jurisprudência sobre
domicilio do executado

751 - STJ. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Mandado de penhora a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 10.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já acenou para a possibilidade de ser cabível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o serventuário da justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Modus operandi. Réu foragido desde 2003. Conveniência da instrução criminal. Alegação de legítima defesa. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todas as outras modalidades. Súmula 414/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ. ... (Continua)

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754 - TJRJ. HOMICÍDIO CULPOSO (art. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SEN¬TENÇA CON-DENA¬TÓ¬RIA - 1º) ANULAÇÃO DO PROCESSO ¿ O STJ CONSOLIDOU EN¬TENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI 13.964/19, ADMITE APLICAÇÃO RETROATI¬VA, DESDE QUE A DENÚNCIA AINDA NÃO TENHA SIDO RECEBIDA (A. REGIMENTAIS NOS HABE¬AS CORPUS 621. 721/SC E 628.647/SC). NO CASO CONCRETO, A INICIAL FOI RECEBIDA EM 18 DE AGOSTO DE 2020, PORTANTO, APÓS A VIGÊNCIA DO CPP, art. 28-A. ADEMAIS, O RÉU NÃO CONFESSOU A PRÁTICA CRIMINOSA, INDISPENSÁVEL REQUISITO. REJEIÇÃO DA PRELIMI-NAR; 2º) DO MÉRI¬TO - 1º) NÃO HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. MESMO QUE HOUVES-SE, O ACUSADO NADA PODERIA ARGUIR, POIS, AO RETIRAR A MOTOCICLETA DA VIA PÚBLICA, ELE CAUSOU ESSE VÍCIO PROCESSUAL (CPP, art. 565), QUE NÃO PREJUDICOU O EXAME PERICIAL; 2º) DEVE PREVALECER A PROVA TÉCNICA, CONCLUINDO QUE A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO RESULTOU DA CONDUTA DO RÉU, EXECUTANDO MANOBRA DE CONVERSÃO PROIBIDA. EXISTÊNCIA DE CADERNO PROBATÓRIO, RO-BUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO COMETEU O HOMICÍDIO CUL-POSO DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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755 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO -

Não ocorrência - Citação recebida por porteiro do local de domicílio ou sede da parte executada e inexigível que este seja empregado da própria citanda, não sendo crível que do processo não tivesse conhecimento - Aplicação da teoria da aparência - Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º - Citação válida da Microempresa, não podendo sua sócia e representante legal alegar ignorância - Nulidade de citação, única causa de pedir do recurso que foi rejeitada e não se presta a fundamentar pedido de liberação do valor penhorado - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) é pacífico o entendimento do STJ de que o sócio só pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do CTN, art. 135, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade; c) o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, concluiu que ficou demonstrada a situação irregular da empresa executada e que as dívidas tributárias abrangem período em que o executado ainda compunha o quadro societário.(fl. 160, e/STJ): «Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de. Justiça, é possível a responsabilização dos sócios no processo executório fiscal, mediante comprovação, por parte da Fazenda Pública, de que eles, na gerência da empresa devedora, agiram com infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, ou de que foram responsáveis pela dissolução irregular da empresa. E a mesma C. Corte Superior pacificou orientação no sentido de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao sócio-gerente no caso em que a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da sua Súmula 435. No caso, a Certidão emitida pela JUCESP, fls. 84/87, demonstram a situação irregular da pessoa jurídica executada, justificando a possibilidade de a parte agravante figurar no polo passivo da execução fiscal. Ademais, é de notar que a parte agravante retirou-se da sociedade empresária somente em 19.08.1997, fls. 28 e 75, mas as dívidas tributárias abrangem período que vai até março de 1997, ou seja, lapso em que o agravante ainda compunha o quadro societário da demandada"; d) desse modo, a análise da controvérsia depende de reexame do contexto fático probatório, o que é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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757 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Deferimento parcial pelo juízo da execução penal. Insurgência defensiva. Pleito de expansão do período de detração até a data do trânsito em julgado da condenação penal. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória". Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem, modificando posicionamento anterior. Manutenção da detração parcial em favor do agravante, para o fim de evitar a «reformatio in pejus". Decisão mantida. Improvido

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758 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Indeferimento. Insurgência defensiva. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória, posição adotada pela juíza da execução penal na decisão agravada. Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem, modificando posicionamento anterior. Decisão mantida. Recurso improvido

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759 - STF. Advogado. Condenação penal imposta a ex-Prefeito Municipal. A prisão especial como prerrogativa profissional do advogado. A questão da prisão domiciliar. Pedido parcialmente deferido.

«O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-Prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local. Precedente: HC 71.429-SC, Rel. Min. Celso de Mello.... (Continua)

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760 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2001 a 2003 (processo piloto) e Imposto Predial e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2004 a 2007 (processo em apenso). Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. Exercício 2021. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Sentença superveniente. Perda do objeto. Recurso não conhecido... (Continua)

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762 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. 1. Decisão da corte de origem exarada sob prisma diverso do alegado no agravo interno. 2. Execução fundada em sentença coletiva ajuizada no domicílio do exequente. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Ainda que assim não fosse, as razões do agravo interno conflitam com a jurisprudência desta corte superior. Impossibilidade de se limitar a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. Precedentes. 4. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia unicamente sob o prisma da possibilidade da execução individual ser proposta no domicílio do consumidor, independentemente de a sentença ter sido prolatada em outra comarca. Nessa senda, observa-se que não houve manifestação do Tribunal local sobre a legitimidade dos exequentes (ora recorridos) em relação ao título executivo judicial. Ou seja, a Corte originária não emitiu juízo de valor se os exequentes possuem legitimidade ativa para ingressar com a execução da sentença coletiva. ... (Continua)

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763 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE TEM POR OBJETO O ATENDIMENTO À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONCEDIDA AO AUTOR DA DEMANDA, CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO, À RÉ, DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) VINDICADO. MATÉRIA ARGUIDA NO BOJO DA IMPUGNAÇÃO QUE, LONGE DE CONSUBSTANCIAR A DEFESA DA DEVEDORA CONTRA O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO EM SI, LIMITA-SE A ATACAR, MAIS UMA VEZ, OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA PRIMITIVA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, PROFERIDA HÁ MAIS DE UM ANO. PRECLUSÃO RECONHECIDA, QUANTO A ESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE HOJE ADMITIDA, EXPRESSAMENTE, PELO § 3º DO CPC, art. 537. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO EXEQUENTE. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO PELO MAGISTRADO A QUO. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE REJEIÇÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE O VALOR ARBITRADO SE REVELOU EXÍGUO E INSUFICIENTE A COMPELIR A EXECUTADA, COM SUFICIENTE GRAU DE COERÇÃO, AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, E NÃO O CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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764 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção da custódia cautelar pela sentença condenatória. Prisão domiciliar concedida em primeiro grau. Revogação da benesse pela corte a quo. Fundamentação inidônea. Possibilidade. Nos termos do HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A Paciente foi presa em flagrante delito, no dia 27/08/2016, e condenada, em 05/12/2017, com incursa nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade, por ter em depósito, para fins de introdução no sistema carcerário mais de 20kg de maconha, além de crack. Em 19/03/2018, o Juízo de primeiro grau concedeu a prisão domiciliar à apenada, tendo em vista possuir filha que completará doze anos em abril de 2019. O feito aguarda apresentação contrarrazões de apelação. ... (Continua)

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765 - STJ. Competência. Conflito negativo. Juiz federal. Execução fiscal. Autarquia federal. Prerrogativa da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«Competência territorial, portanto, relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. Orientação sumulada. A execução fiscal deve, em princípio, ser proposta no foro do domicílio do réu. Todavia, nos termos do parágrafo único, do CPC/1973, art. 578, dispõe a Fazenda Pública da faculdade de ajuizá-la no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida. ... (Continua)

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766 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A EMBARGANTE QUE CONTÉM COBRANCA DO ICMS E DE MULTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS DA EXECUTADA, POR SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO, QUE JÁ FOI DEBATIDA E DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUBMETIDA A ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM AGRAVO INTERNO, CUJO ACÓRDÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, ANTE À DEMONSTRAÇÃO, PELO EMBARGADO, DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL E DA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ESPECÍFICA PARA A INFRAÇÃO IMPOSTA QUE AFASTA O CABIMENTO DA MULTA RESIDUAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO CONSIDERADO DEVIDO, ANTE À CONSTATAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É INIDÔNEA PARA DEMONSTRAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A SUPOSTA CUMULAÇÃO DE MULTAS. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE REVELAM A APLICAÇÃO ÚNICA DA MULTA PREVSITA NO ART. 60, I DA LEI ESTADUAL 2.657/96. DESPROVIMENTO DO APELO.

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767 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DESDE DATA NÃO PRECISADA, MAS ATÉ O DIA 03 DE MAIO DE 2023, NA COMUNIDADE VILA VINTÉM, REALENGO, NESTA CIDADE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, ASSOCIOU-SE DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, AOS TRAFICANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE CONTROLA A LOCALIDADE, PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, CAPUT, TANTO QUE FOI APREENDIDO COM ELE UM RÁDIO TRANSMISSOR, OBJETO USUALMENTE UTILIZADO PARA AVISAR AOS TRAFICANTES SOBRE A CHEGADA DA POLÍCIA E SOBRE A MOVIMENTAÇÃO NA LOCALIDADE. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (2) A INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41; E (3) A VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, (4) A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO ASSOCIATIVO. ALTERNATIVAMENTE, (5) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. NULIDADES INEXISTENTES. NÃO SE VERIFICA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É FATO INCONTROVERSO QUE O ACUSADO ESTAVA NA COMUNIDADE DA VILA VINTÉM JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS QUE EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL, TENDO O RÉU, EM FUGA, NA POSSE DE UM RÁDIO COMUNICADOR, INVADIDO UMA CASA PARA SE ESCONDER. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE O RÉU FOI SURPREENDIDO E PRESO NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUENCIA DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A LOCALIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO DE FATO OCORREU. SUPOSTO PREJUÍZO AO RÉU NÃO COMPROVADO, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA INEXISTENTE. RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DO RÁDIO TRANSMISSOR RELACIONADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 56629203), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 56629204 E 56629217), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 56629218, 56629219 E 56629220), LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL - RÁDIO COMUNICADOR (ID. 60767924), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO RIO DE JANEIRO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O RÉU ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, COM UM RÁDIO TRANSMISSOR NA FREQUENCIA UTILIZADA PELO TRÁFICO LOCAL. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO É FORMAL, BASTANDO, PARA A VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL, QUE HAJA ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, O QUE RESTA CRISTALINO NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O RÉU ASSEGURAVA COM SUA CONDUTA AS ATIVIDADES DA MERCANCIA ILEGAL. DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, DEIXANDO DE OFERECER ELEMENTO MÍNIMO DE PROVA QUE ILIDISSE A VERSÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DIVISÃO DE TAREFAS PARA ASSEGURAR O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". RESTOU CABALMENTE DEMOSTRADO NOS AUTOS QUE A ATUAÇÃO DO RÉU NÃO ERA EVENTUAL OU SE RESTRINGIA AO PAPEL DE MERO INFORMANTE, INDUBITAVELMENTE PARTICIPANDO DA ESTRUTURA DE COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS DA REGIÃO. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. ACUSADO SURPRENDIDO COM RÁDIO DE COMUNICAÇÃO SINTONIZADO NA FAIXA UTILIZADA PELO TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO, NOS TERMOS DO art. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, ESPECIALMENTE PELA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Declinação da competência para o juízo da comarca de Campinas/SP, domicílio de um dos executados, com fulcro no art. 63, §§ 1º, 3º e 5º, do CPC - Cláusula de eleição de foro - Abusividade reconhecida de ofício - Impossibilidade - Competência relativa - Prevalência do foro de eleição pactuado pelas partes - Contrato bancário que envolve relação de insumo - Agravante com sede no foro eleito, em consonância com o disposto no CPC, art. 63, § 1º - Inexistência de abusividade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial fundada em CCB - Decisão que declina, de ofício, da competência ao juízo da Comarca de Ananindeua - PA, domicílio da executada - Cláusula de eleição de foro na Comarca de São Paulo, sede do exequente, que, no caso não subsiste - Contrato de adesão - Incidência do CPC/2015, art. 63, § 3º a excepcionar o entendimento da Súmula STJ 33 e STF 335 - Lei 14.879/1924 - Controle judicial da competência que se revela hígido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Despacho que determinou à exequente o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovação do domicílio da parte executada - Valor da execução que corresponde a R$ 637,33, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2022 - R$ 1.329,83), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de licenciamento e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Campo Limpo Paulista - Despacho que determinou à exequente o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovação do domicílio da parte executada - Valor da execução que corresponde a R$ 862,47, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2023 - R$ 1.394,20), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Despacho que determinou à exequente o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovação do domicílio da parte executada - Valor da execução que corresponde a R$ 709,78, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2023 - R$ 1.394,20), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

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773 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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774 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Deferimento parcial pelo juízo da execução penal. Insurgência defensiva. Pleito de expansão do período de detração até a data do trânsito em julgado da condenação penal. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória". Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem, modificando posicionamento anterior. Manutenção da detração parcial em favor do agravante, para o fim de evitar a «reformatio in pejus". Decisão mantida. Recurso improvido

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775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GAFISA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DAS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA CONSIDERANDO OS 08 (OITO) PRIMEIROS DÍGITOS DO CNPJ DA EMPRESA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. COM EFEITO, DE ACORDO COM O CPC, art. 798, ¿O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI¿. NO CASO DOS AUTOS, INSTA REGISTRAR QUE SÓ FOI DEFERIDA A PENHORA NAS CONTAS DAS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA, TENDO EM VISTA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, A EXECUTADA NÃO REALIZOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA E TAMPOUCO INDICOU BENS À PENHORA, RESTANDO INFRUTÍFERAS TODAS AS BUSCAS DE RECURSOS FINANCEIROS NAS CONTAS DA EMPRESA DEVEDORA, AS QUAIS ENCONTRAVAM-SE COM SALDO ZERADO, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE EM PLENA ATIVIDADE. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE «AS FILIAIS SÃO ESTABELECIMENTOS SECUNDÁRIOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA, DESPROVIDAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO, APESAR DE PODEREM POSSUIR DOMICÍLIOS EM LUGARES DIFERENTES E INSCRIÇÕES DISTINTAS NO CNPJ, QUE LHES CONFERE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA FINS FISCALIZATÓRIOS, NÃO ABARCANDO A AUTONOMIA JURÍDICA. (AGINT NO RESP 1839129/SP, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 16/11/2021). CERTO, AINDA, QUE A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE SER ¿ADMISSÍVEL A PENHORA DE BENS DA MATRIZ POR DÍVIDA DA FILIAL E VICE-VERSA, PORQUANTO ELAS CONSTITUEM UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA E POSSUEM UM ÚNICO PATRIMÔNIO (AGINT NO ARESP 2.208.233/GO, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 2/9/2024). ASSIM, A DISCRIMINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE FILIAIS, NÃO AFASTA A UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA, QUE, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORA É QUEM DEVE RESPONDER COM TODO O ATIVO DO PATRIMÔNIO SOCIAL POR SUAS DÍVIDAS. LOGO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE PENHORA SOBRE AS FILIAIS DA EXECUTADA DEVERIA PRECEDER DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR, ELAS CONSTITUEM UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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776 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Demora na citação imputada ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Dissolução irregular da empresa. Súmula 435/STJ.

«1. O STJ entende que a parte não pode ser apenada se, proposta a Ação de Execução Fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação do executado ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário, conforme o entendimento cristalizado na Súmula 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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777 - TJRJ. Tributário. ISS. Empresa domiciliada no Brasil que contrata prestação de serviço com sociedade sediada em Israel. Impetração de mandado de segurança objetivando o decreto de inexigibilidade do ISS, sob a alegação de violação ao princípio da territorialidade. Hipótese que consubstancia impugnação dos efeitos concretos da lei. Incidência da Súmula 266/STF e rejeição da preliminar. Lei Complementar 116/2003, arts. 1º, § 1º e 6º, § 2º. CTN, art. 121, parágrafo único, II.

«As normas de regência (Lei Municipal 691/84 e Lei Complementar 116/03) elegeram o domicílio da atividade executada como elemento de conexão necessário à fixação da competência tributária e considerou como responsável tributário o tomador ou intermediário do serviço oriundo ou iniciado no exterior do país. Inocorrência de contrariedade às normas do Gats, porquanto o tratado, que ingressa, via de regra, no ordenamento jurídico como lei ordinária, não pode sobrepor à lei posterior que regule a matéria de forma diferente, como a respeito é a Lei Complementar 116/03. A base de cálculo (preço do serviço) engloba o reajuste contratual e outros dispêndios de qualquer natureza.... (Continua)

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778 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado. 

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779 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Citação inválida. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Logo, depreende-se que, de fato, a Fazenda Pública já dispunha de seu novo endereço há pelo menos um ano antes do ajuizamento da Execução Fiscal, realizada em dezembro de 2017, razão pela qual ele deveria ter sido lançado na certidão de dívida ativa para a correta realização do ato citatório: (...) Ademais, o Executado defende que o «Sr. Jorge Gomes, responsável por assinar o AR com a citação da empresa não é - nem nunca foi - empregado da Agravante e traz aos autos principais a relação de seus trabalhadores no mês de julho de 2019, constantes no arquivo SEFIP, a fim de comprovar sua alegação (fls. 54/57). Dessa forma, verifica-se que a citação não se deu de forma válida, uma vez que, além de dirigida a endereço incorreto, foi recebida por terceiro estranho ao Executado, devendo, portanto, o ato citatório ser anulado, assim como os atos processuais subsequentes, com abertura de prazo para que o Executado apresente sua defesa ou o pleito que entender cabível a contar de intimação após a baixa dos autos. (...) Desnecessária, no entanto, nova citação, eis que o Agravante já ingressou nos autos, bastando sua intimação para oferecimento de defesa. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para anular a citação e todos os atos processuais a ela subsequentes, inclusive o de restrição de circulação de veículos, com abertura de prazo para apresentação de defesa, pagamento, ou oferecimento de bens. (fls. 65-69, e/STJ).... (Continua)

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781 - STJ. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Associação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. RE Acórdão/STF, relator Ministro marco aurélio, dje 6/10/2017, com repercussão geral (Tema 499/STF). Consonância com entendimento desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos, perante a Justiça Federal em Concórdia (SC), que reconheceu aos associados o direito à restituição do salário-educação. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular comprovada, correto o redirecionamento ao sócio-administrador. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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784 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Hermenêutica. Conflito entre normas. Prisão domiciliar. Frequência a culto religioso durante o período noturno. Recurso parcialmente provido. Lei 7.210/1984, art. 24. CF/88, art. VI e VII. Decreto 678/1992, art. 12 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

«1. O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena. ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 117; e CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV e V. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível. Deferimento de inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia). Fundamento concreto utilizado pelo juízo da execução. Verificação. Ocorrência. Súmula Vinculante 56/STF. Aplicabilidade. Observância dos parâmetros traçados no re Acórdão/STF.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que determinou a manutenção da agravada em regime prisional domiciliar. ... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cumprimento de sentença. Ação coletiva proposta por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Lei 9.494/1997, art. 2º. Possibilidade de execução da sentença coletiva por todos os associados domiciliados no âmbito da competência territorial do tribunal de 2º grau que decidiu a causa, nos limites do pedido e da abrangência da entidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, em Cumprimento de Sentença coletiva, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deixou de fixar honorários advocatícios. ... (Continua)

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787 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa (sic). Decisão que considerou a cláusula de eleição de foro abusiva, determinando a redistribuição da ação para o foro de domicílio da executada, Candelaria-RS. Inconformismo do exequente. Cabimento.

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788 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE SAÚDE QUE PERMANECE INERTE HÁ MAIS DE QUINZE MESES DESDE QUE CONCEDIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DOMICILIAR VINDICADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA AGRAVANTE PARA VIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO DEFERIDO À EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE, NO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE QUE O MAGISTRADO DETERMINE, MEDIANTE O RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EXERCÍCIO DE SEU PODER GERAL DE CAUTELA, QUAISQUER MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE, SEJA DA TUTELA ESPECÍFICA, SEJA DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 536. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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789 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da Fazenda Nacional. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, X e § 1º. CPC/2015, art. 866. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 655, VII (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 677. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e § 1º. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 769/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese jurídica fixada: - I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... (Continua)

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790 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em. Prisão preventiva. Habeas corpus fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - Recurso ordinário em interposto habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do... (Continua)

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791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Necessidade de cuidados da esposa do preso. Incabível. Crime de estupro de vulnerável. Violência ou grave ameaça. Recurso improvido. 1- a prisão humanitária (domiciliar) durante a execução definitiva é excepcional, assim como a aplicação do lep, art. 117 aos apenados dos regimes fechado e semiaberto. A privação de liberdade, em regra, tem de ser cumprida em estabelecimento adequado, consoante a previsão do CP. É um remédio amargo que, não se pode negar, pode trazer consequências para a convivência familiar. AgRg no HC 731.373/SC, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 26/4/2022, DJE de 3/5/2022.

2 - Apenas quando, em contato com a realidade concreta, o Juiz das Execuções verificar que o executado é imprescindível ao esperado desenvolvimento de saúde do enfermo e não ostentar perfil de acentuada periculosidade - por exemplo, não ter cometido crime com resultado morte, com violência ou grave ameaça contra pessoa, ser primário e não integrar organização criminosa - se terá como possível e desejável priorizar o melhor interesse do familiar doente e deferir a medida humanitária. 3- [...] a partir da Lei 13.769, de 19/12/2018, dispõe o CPP em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar [...] (HC 542.378/PR, Rel. Ministr o ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020) 4- Ainda que se admita, excepcionalmente, como demonstrado na jurisprudência colacionada pela defesa, em alguns casos, o benefício, para cuidados de familiar, como esposa, pai etc. o apenado cometeu crime com violência ou grave ameaça ( estupro de vulnerável), o que não se admite nem mesmo nos casos de prisão domiciliar à mãe de menor de 12 anos. 5 - Ademais, segundo o Juízo oficiante, não há comprovação de que o sentenciado seja o único parente que possa dar auxílio à sua esposa durante o período de recuperação em virtude do alegado acidente. 6- Agravo regimental não provido. ... (Continua)

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792 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da Fazenda Nacional. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, X e § 1º. CPC/2015, art. 866. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 655, VII (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 677. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e § 1º. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 769/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese jurídica fixada: - I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... (Continua)

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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domicilar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Incabível. Condenação definitiva em crime de extorsão qualificada. Violência ou grave ameaça comprovadas. Recurso improvido. 1- situação excepcional que não determina o imediato deferimento do benefício. A recorrente possui condenação definitiva por crime de roubo circunstanciado, crime cometido mediante violência e grave ameaça. Vê-se que a situação evidenciada nos autos apresenta peculiaridades que devem ser analisadas primeiro pelo juízo das execuções, que verificará se a paciente tem condições de ser beneficiada com a prisão domiciliar. [...] 5. Agravo regimental desprovido.(agrg no HC 783.684/SP, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 9/3/2023.) 2- com efeito, foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, na fase de conhecimento, que a executada teve participação no crime de extorsão qualificada. No caso destes autos, não há dúvidas de que as ofendidas, sob ameaça de mal espiritual, foram constrangidas a entregaram dinheiro e bens de valor aos réus. Sendo assim, é inequívoca a consumação da extorsão qualificada. Assim, não cabe mais a esta instância superior a apreciação dessa questão, sob pena de incursão indevida na seara fático probatória, incompatível com o rito célere do habeas corpus. 3- [...] no presente caso, pela análise dos fatos descritos no acórdão, nota-se que o crime praticado pelo agravante foi o de roubo impróprio, haja vista que houve emprego de violência para a manutenção da posse da res, circunstância elementar do tipo. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (agrg no HC 618.071/SC, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, documento eletrônico vda43474567 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 17/09/2024 13:16:41publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. F99001bc-1088-4002-bc75-a5469b71481e julgado em 14/2/2023, DJE de 22/2/2023.) 4- a prisão domiciliar não é cabível nos casos de condenação por crimes de violência ou grave ameaça, sendo esta situação dos autos, por ter sido a sentenciada condenada em crime de extorsão qualificada. 5. Agravo regimental não provido.

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794 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inexistência. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.

«1. A prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi empregado: homicídio em que a vítima foi executada com diversos disparos de arma de fogo na cabeça, além de premeditação, pois a vítima foi monitorada até a sua execução, além de motivo torpe. ... (Continua)

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795 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Fundamentação inidônea. Possibilidade de concessão da benesse. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF do STF. Lei 13.769, de 19/12/2018. Ordem concedida

«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, executados casos excepcionalíssimos que justifiquem mitigar a decisão. ... (Continua)

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796 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por associação. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Legitimidade para execução individual do título. Agravo interno do ibge a que se nega provimento.

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º.-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... (Continua)

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797 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE-EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CORRETA OBSERVÂNCIA DA REFERIDA EMENDA, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA Emenda Constitucional 113 PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. APELO IMPROVIDO

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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Recurso defensivo. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Incabível. Paciente que praticou a traficância na própria residência onde convivia com o filho. Registro de descumprimento anterior de prisão domiciliar, com diversas violações da área de monitoramento. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- no caso concreto, entretanto, embora a executada não tenha cometido crimes de violência ou grave ameaça, está em regime fechado e cometeu o crime de tráfico de drogas na própria residência em que seus filhos moravam. Ainda que eles nunca tenham presenciado o crime, efetivamente, esta corte tem entendido que, para o indeferimento da benesse, basta a prática do delito na moradia da mãe com os filhos, dando importância, assim, ao risco real para os infantes. 4- na presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício, porquanto a paciente foi presa em flagrante realizando a mercancia e armazenamento de drogas ilícitas em sua própria residência, local onde também residem seus filhos, além de ter sido vista indo ao laboratório de produção das drogas na companhia de uma criança, consoante consignado no V. Acórdão vergastado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (hc 551.105/SP, rel. Ministro leopoldo de arruda raposo (desembargador convocado do tj/PE), quinta turma, julgado em 11/2/2020, DJE 28/2/2020) 5- além disso, a executada praticou falta disciplinar consistente em violação de monitoramento eletrônico, quando estava no regime domiciliar, há pouco mais de 1 ano, dando mostras de ousadia e irresponsabilidade, sobretudo porque foram várias as violações. 6- no caso concreto, a par de cumprir pena no regime fechado, o quantitativo de infrações cometidas pela reeducanda, em datas não antigas, nos anos de 2020 e 2022, ainda que uma apenas tenha sido de natureza grave, quando somada às duas leves e às duas médias, indica um comportamento ainda repetitivo no mundo da indisciplina, que justifica o indeferimento do benefício da prisão domiciliar. [...] agravo regimental não provido. (agrg no HC 736.726/SC, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 23/8/2022, DJE de 26/8/2022.) 7- por fim, de acordo com o estudo social, o menor sente falta da mãe e do irmão e tem problemas de comportamento na escola, mas o juízo de origem já tomou providências para o seu tratamento psicológico pela rede pública; ademais, a criança está sob amparo da tia (a qual tem mais 3 filhos para cuidar, mas trabalha e tem ajuda do marido, o qual também labora), convive bem com o primo de 9 anos de idade, ainda se relaciona com o irmão, que mora perto, frequenta a eeb castro alves no período da tarde e está em tratamento psicológico/psiquiátrico. 8- agravo regimental não provido.

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799 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio e cárcere privado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Integrante de facção criminosa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas CPP, art. 312, Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação do acusado. ... (Continua)

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800 - TJSP. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo - Busca pessoal efetivada pela polícia regular - Réu que demonstrou nervosismo e alterou repentinamente a sua rota diante da presença policial - Fundada suspeita a justificar a ação do agente estatal - Violação de domicílio inexistente - Policiais que obtiveram expressa autorização da moradora, companheira do acusado - Inexistência de desvio de finalidade ou de «pescaria probatória - Sérias razões para suspeitar que na casa do réu ocorria o delito de tráfico de drogas - Ação policial executada dentro dos parâmetros da normalidade e de maneira menos gravosa - Preliminares rejeitadas - Denúncia cabalmente demonstrada - Confissão do réu corroborada pela prova oral - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes e reincidência lastreados em condenações distintas - Bis in idem inocorrente - Antecedentes analisados para quantificar a reprimenda imposta, em obediência ao princípio constitucional da individualização das penas - Aplicação da compensação integral entre a reincidência e a confissão - Penas reduzidas - Tráfico privilegiado inaplicável diante da reincidência e da demonstração de envolvimento com a atividade criminosa - Regime fechado necessário - Preliminares afastadas e recurso parcialmente provido.

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