(DOC. VP 914.1388.9224.5380)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial fundada em CCB - Decisão que declina, de ofício, da competência ao juízo da Comarca de Ananindeua - PA, domicílio da executada - Cláusula de eleição de foro na Comarca de São Paulo, sede do exequente, que, no caso não subsiste - Contrato de adesão - Incidência do CPC/2015, art. 63, § 3º a excepcionar o entendimento da Súmula STJ 33 e STF 335 - Lei 14.879/1924 - Controle judicial da competência que se revela hígido - Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote