(DOC. VP 157.7201.7000.8500)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todas as outras modalidades. Súmula 414/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou n�

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