Jurisprudência sobre
domicilio do executado
+ de 1.831 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito industrial. Pessoa jurídica. Aplicação dos recursos no incremento da atividade produtiva. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Não provimento.
«1. A jurisprudência do STJ não reconhece à empresa que utiliza os recursos oriundos de contrato bancário para o incremento da atividade produtiva a condição de consumidora final. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de bom comportamento carcerário. Histórico de infrações. Crime e descumprimento das regras da prisão domiciliar concedida no contexto da pandemia. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A verificação de mau comportamento carcerário ante a prática de faltas graves durante a execução da pena pode afastar o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional, obstando a concessão do benefício. Precedentes. [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 4/12/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, fundada no inadimplemento de valores relativos à prestação de serviços de assistência médica domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Execução. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Teratologia. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.
Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, consistente em autorizar o fornecimento de serviço de assistência à saúde, na modalidade home care. Sentença de procedência. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, porque as provas dos autos demonstram que a autora necessita de internação domiciliar (home care). Paciente acamada, com múltiplas comorbidades. Internação domiciliar que se assemelha à internação hospitalar, sendo abusiva, nos termos da norma contida no CDC, art. 51, IV, a cláusula contratual que nega cobertura à internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar. Incidência da súmula 338, do E. TJRJ. Taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, decidida no julgamento dos EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, que não é suficiente para afastar o entendimento específico e pacífico do E. STJ, de que o home care deve ser fornecido, sempre que a cobertura contratual abranja a internação hospitalar, ressalvados os casos em que comprovadamente a substituição for mais onerosa para o plano ou em que a residência do consumidor não comportar a internação domiciliar. O sumário de alta hospitalar é claro ao dispor que a alta da paciente foi concedida para que recebesse tratamento domiciliar (home care). Incidência da súmula 211, do E. TJRJ. Recusa de autorização abusiva, que enseja o dever de indenizar a título de danos morais. Verba indenizatória adequadamente fixada (R$5.000,00). 2. RECURSO DA AUTORA. Devido o fornecimento integral dos serviços e materiais necessários a satisfazer a solicitação médica da autora. Obrigação que deve constar, de forma expressa, no julgado a ser executado. Prejudicado o pedido de majoração da verba indenizatória. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Recurso não provido.
1 - Não se desconhece que a Recomendação 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de ARRESTO CAUTELAR de bens e direitos dos executados, bem como indeferiu a REALOCAÇÃO e RESTABELECIMENTO das maquinetas de cartão de crédito - Em relação ao arresto de bens, houve a citação dos agravados efetivada nos autos da execução - Atos de constrição que consistirão em atos de penhora, não mais cabível a pretensão de arresto - Perda superveniente do objeto, pois prejudicada a questão referente ao cabimento ou não do arresto cautelar - Recurso não conhecido neste ponto - Pedido de realocação e restabelecimento das maquinetas de cartões vinculadas à conta domicílio referente à garantia prestada - Medida prematura para reconhecimento da alegada fraude - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, ao menos por ora - Precedente desta C. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de despesas de sobreestadia de containers. Cumprimento de sentença. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis via SisbaJud, RenaJud e InfoJud. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Empresa executada não localizada no endereço onde deveria funcionar. Dissolução irregular configurada quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. Inteligência da Súmula 435/STJ. Fator que evidencia o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, com a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Subsunção da situação fática à norma insculpida no CCB, art. 50. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Crédito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2013. Sentença que extinguiu o feito, ante a ausência de certeza e liquidez da CDA. Inconformismo do ente público. In casu, o título executivo preenche os requisitos legais, constantes dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 202 do CTN, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar o devedor e seu domicílio. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que não restou, de plano, afastada. Ademais, diante do suposto vício, consistente na ausência de indicação específica dos valores referentes a cada exação, caberia ao Magistrado a quo intimar o exequente, a fim de substituir a CDA, o que, todavia, não ocorreu na hipótese em comento. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução fiscal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Regularidade da citação da pessoa jurídica. Precedentes. Redirecionamento. Viabilidade. Ocorrência de dissolução irregular. Nome do sócio incluído na cda. Impossibilidade de exame da cda, incluída nas razões de agravo interno.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Executivo Extrajudicial. Ação distribuída para a 6ª Vara Cível de Presidente Prudente. Remessa dos autos para a 1ª Vara Cível da Comarca de Jaú, local de pagamento do título e do protesto lavrado. Declinação de ofício. Impossibilidade. Hipótese em que não configurada escolha de juízo aleatória, pois o Foro em que distribuída a ação possui vinculação com o domicílio da autora e com o local do negócio jurídico discutido. Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitado da 6ª Vara Cível de Presidente Prudente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco Holding S/A contra decisão que declarou a nulidade da citação da parte executada, Samea Oliveira da Silva, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. A agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando que a citação foi válida e que os atos processuais subsequentes devem ser mantidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Agravante suposto mandante do homicídio de uma testemunha. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito. Inexistência. Razoabilidade. Ordem concedida de ofício para fixar o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Município de Campo Limpo Paulista. Decisão que indeferiu, por ora, a citação postal e ordenou à Fazenda Pública comprove, no prazo de 30 dias, o envio de cartas com aviso de recebimento à executada a fim de averiguar se ele realmente tem domicílio no endereço informado, de modo a evitar a realização de diligências inúteis e protelatórias que não tragam resultado útil ao processo. Exigência sem amparo legal e totalmente desatrelada dos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Decisão reformada para determinar a imediata expedição da carta de citação, nos endereços indicados pelo Município exequente, independentemente de comprovação de tentativas prévias de localização do endereço por meio de carta com aviso de recebimento. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Tráfico interestadual de drogas. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Habeas corpus coletivo 143.641/SP do STF. Lei 13.769, de 19/12/2018. Agravo desprovido.
1 - Embora o Agravante sustente que o mandamus sequer deveria ter sido processado, pois foi manejado em substituição à via recursal cabível, a Sexta Turma do STJ não impõe óbice ao conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/10/2012, constituindo «obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007 (STJ, REsp 1374744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/10/2012, constituindo «obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007 (STJ, REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Crime hediondo. Idoso. Inexistência de comprovação de debilidade da saúde do sentenciado. Não demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Recurso não provido.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJSP. Agravo em Execução - Condenada por tráfico de drogas - Pedido de prisão domiciliar - A decisão que indeferiu o pedido foi devidamente fundamentada - Ademais, a paciente se encontra em regime fechado, sendo que sequer resgatou parcela de pena para alçar o regime semiaberto e antecipar sua saída, concedendo a prisão domiciliar, equivale a agracia-la com uma progressão per saltum, vedada por nosso ordenamento jurídico - Imprescindível a observação da parte conclusiva do v. Acórdão proferido no HC Acórdão/STF no Supremo Tribunal Federal: «...Em face de todo o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes... - Logo, indene de dúvida que estando a executada em tela condenada por sentença transitada em julgado seu pleito não merece ser acolhido, eis que não se subsume à aludida decisão judicial proferida pela Corte Suprema - Por fim, conquanto a sentenciada seja mãe de criança menor de 12 anos de idade, a defesa não comprovou que ela seja efetivamente a responsável pela criação dela, nem que esteja sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente à mãe, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APONTADA ERRONIA NOS CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA AUSENTE NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, E PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INFUNDADA. DECISÃO FUNDAMENTADA E ESCORREITA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 146-B e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 115 E art. 8º DA RESOLUÇÃO 412 DO CNJ. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.
DA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.A irresignação contra o cálculo de regime de progressão de cumprimento de pena, sequer, foi submetida ao Juízo de 1º grau, e, não constando a matéria da decisão guerreada pelo recurso em liça, é insuscetível de conhecimento no presente julgamento, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. DA IMPOSIÇÃO DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO REGIME ABERTO. A decisão agravada, que indeferiu pretensão do executado, que cumpre pena em regime aberto, de retirada do aparelho de monitoração eletrônica, encontra-se, devidamente alicerçada no quanto estatuído no art. 115 e, da Lei de Execuções Penais e no art. 8 da Resolução 412 do CNJ, e fundamentada em obediência ao CF/88, art. 93, IX, cabendo ressaltar, conforme bem justificado pelo Magistrado a quo 1) a indispensabilidade do monitoramento na modalidade PAD; 2) a imprescindibilidade de fiscalização do cumprimento da sanção imposta; 3) a excepcionalidade da retirada momentânea ou definitiva do aparelho, que se dá diante de circunstâncias que evidenciem a sua necessidade, o que não ocorreu na hipótese. Daí não prospera a irresignação recursal, pois, ao condicionar o deferimento da prisão albergue domiciliar à implementação do monitoramento eletrônico, o Juiz obrou em estrita assonância ao estatuído no verbete 56 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ao entendimento jurisprudencial hodierno e à disciplina encartada na LEP, inexistindo, ainda, circunstâncias que configurem excepcionalidade idônea a ensejar a retirada da tornozeleira. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Crédito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - TCV e Taxa de Coleta de Lico - TLP, referentes aos exercícios de 2003 a 2007. Sentença que extinguiu o feito, ante a ausência de certeza e liquidez da CDA. Inconformismo do ente público. In casu, o título executivo preenche os requisitos legais, constantes dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 202 do CTN, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar a devedora e seu domicílio. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que não restou, de plano, afastada. Ademais, diante do suposto vício, consistente na ausência de indicação específica dos valores referentes a cada tributo, caberia ao Magistrado a quo intimar o exequente, a fim de substituir a CDA, o que, todavia, não ocorreu na hipótese em comento. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução fiscal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação com vistas ao reconhecimento de nulidade da citação. Insurgência do banco Executado. Não cabimento. Banco Agravante (Banco C6) que indica seu endereço como válido. Banco citado na ação de conhecimento (Banco Ficsa) que foi adquirido por aquele. Inexistência de prova de que este banco nunca esteve domiciliado no endereço que foi citado. Aviso de recebimento com assinatura de funcionário do condomínio edilício responsável pelo recebimento de correspondências, sem qualquer oposição. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 248, § 2º. Precedentes desta e. Corte em casos semelhantes envolvendo os mesmos bancos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento do feito contra o sócio-gerente. Dissolução irregular da empresa executada não comprovada. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRIAÇÃO DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, A PARTIR DA SUBDIVISÃO DOS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ. RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE SE ACHA INSERIDA NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME LEI MUNICIPAL 7.646/2022 E DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
A demandante reside em área compreendida na XXIV Região Administrativa, a qual, por sua vez, abrange o novo bairro denominado «Barra Olímpica, tendo optado por ajuizar a lide em seu domicílio, conforme lhe é facultado pelo art. 101, I do CDC. Como se sabe, a competência dos Foros Regionais é determinada por leis de organização judiciária, atendendo ao critério funcional-territorial que objetiva a melhor prestação da tutela jurisdicional, razão pela qual possui natureza absoluta, nos termos do art. 10, parágrafo único da Lei Estadual 6.956/2015. Neste cenário, destaca-se que o novo bairro da Barra Olímpica foi criado pela Lei Municipal . 7.646/2022, que em seu art. 3º estabeleceu que sua efetiva delimitação seria posteriormente regulamentada pelo Poder Executivo. De seu turno, a edição do Decreto Municipal . 54.405/2024, cuja entrada em vigor se deu em 30.04.2024, determinou que a área afetada pela transformação engendrada seria incluída na XXIV Região Administrativa, conforme disposto em seu art. 1º. Logo, em consideração ao fato de que o bairro denominado «Barra Olímpica, em que reside a parte autora, foi incluído na XXIV Região Administrativa, a sua competência encontra-se abrangida pela Regional da Barra da Tijuca. Procedência do conflito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR («HOME CARE). RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS.
Sentença de procedência do pedido para condenar a ré a prestar ao autor o tratamento em regime domiciliar («home care), conforme prescrição de seu médico e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 ao 1º autor e R$ 5.000,00 à 2ª autora. Apelação exclusiva da parte ré. A controvérsia consiste em verificar se houve recusa injustificada ou abusiva da parte ré, a fundamentar a fixação de danos morais. Laudo pericial conclusivo atestando que o autor era elegível, no momento descrito na petição inicial, para internação domiciliar. As conclusões do laudo pericial devem ser acatadas, eis que representam o resultado de trabalho executado por profissional devidamente habilitado, detentor de conhecimento técnico suficiente para realização do trabalho com o devido rigor científico. Necessidade de redução da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 para o 1º autor e R$ 3.000,00 para a 2ª autora, vez que mais adequados ao caso dos autos. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 para o 1º autor e R$ 3.000,00 para a 2º autora, sem honorários recursais em favor do patrono da parte ré, diante da ausência de fixação de honorários em seu favor no 1º grau. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Tributário e execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Indícios de dissolução irregular da empresa. Redirecionamento para o sócio. Possibilidade.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre as questões embargadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Multa por infração e taxa de licença. Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação do devedor e do seu domicílio, bem como do número do cadastro comercial, não se revestindo os dados exigidos pelo D. Juízo a quo de caráter essencial, máxime diante da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Auto de infração, que, por sua vez, foi devidamente indicado in casu, sendo que eventual ausência de tal número sequer teria o condão, por si só, de comprometer o exercício da ampla defesa pela devedora. Extinção afastada. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento do feito para o sócio. Possibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio da empresa executada pela Fazenda Nacional. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao pedido para determinar a exclusão do agravante do polo passivo da execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional para dar provimento ao recurso especial, determinando-se a reinclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Cumprimento imediato de sentença. Tribunal do Júri. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Ocorrência. Sentença anterior à vigência do atual CPP, art. 492, I e. Princípio da imediatidade da norma processual. Não aplicabilidade. Recurso provido.
«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser ilegal a decisão que nega o direito de recorrer em liberdade sem a indicação de elementos concretos, fundada apenas na premissa de que deve ser executada prontamente a condenação preferida pelo Tribunal de Júri. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculos dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora, o seu domicílio e o número do processo administrativo. Documento que goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas por prova inequívoca, o que não ocorreu in casu. Contribuinte que deixou de trazer elemento apto a afastar a regularidade do procedimento administrativo ou a demonstrar a ocorrência de cerceamento de defesa na referida esfera. Questão pertinente à quitação integral do débito que deveria ter sido objeto de prova pericial, a qual poderia confirmar se houve, ou não, o pagamento dos valores devidos em sua totalidade, tendo a embargante, todavia, optado por não produzi-la. No tocante aos juros, igualmente não se revela possível a constatação, através de simples exame do título executivo, de ocorrência de cobrança a maior, ou acima da taxa Selic. Complexidade dos cálculos que demanda a realização de perícia contábil. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado excesso de execução, pois sustenta de forma genérica que o débito está em desacordo com a legislação vigente, sem apresentar o demonstrativo de cálculo com a importância que entende ser devida. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo Magistrado a quo, para que correspondam a 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 11 do CPC, art. 85.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Transferência de unidade. Recurso defensivo: pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de transferência do executado para unidade prisional com o intuito de aproximação familiar. Não acolhimento. A transferência de presos no Estado de São Paulo é regulamentada pela Resolução 52/2003. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Ausência de direito subjetivo absoluto. Sentenciado que, na verdade, pretende sua colocação em prisão domiciliar. Fundamentação suficiente. Pleito subsidiário não apreciado pelo d. Juízo de Origem. Impossibilidade de análise imediata nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão agravada mantida. Recurso Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Concessão de ofício. Presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Inexistência de situação excepcional a impedir a medida. Crime sem violência ou grave ameaça. Regularidade da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
1 - Caso em que o Tribunal de origem, ao manter o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, fundado na condição da agravada de ser mãe de menor de 12 anos, limitou-se à análise do regime fechado em que se encontra a executada e à exigência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos.A jurisprudênci... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Exceção de pré-executividade para afastar a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista a dissolução irregular. Divergência nos documentos trazidos aos autos (ficha da jucesp e alteração do contrato social) para comprovar a ilegitimidade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No voto condutor dos Aclaratórios, o Tribunal a quo expressamente dirimiu a questão julgando que « na hipótese destes autos, faz-se necessária dilação probatória, tendo em vista haver divergência nos documentos trazidos aos autos (Ficha Cadastral da Jucesp e alteração do Contrato Social), tratando-se de questão complexa e incompatível com a exceção de pré- executividade, conforme já decidiu o C. STJ, in verbis: (...) A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. Nos estreitos limites dos embargos de declaração, todavia, somente deverá ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado» (fls. 512-513, e/STJ, grifos acrescentados). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade decorrente da busca pessoal. Justa causa não evidenciada por material apreendido em via pública. Presença de ilegalidade. Contaminação de prova. Nulidade do material apreendido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Processual Civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Alegações de omissão no acórdão recorrido. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi reconhecida aos substituídos pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos o direito à restituição do salário educação, rejeitou a impugnação por legitimidade ativa dos executantes não domiciliados na base territorial daquela jurisdição. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para extinguir o cumprimento da sentença, por ilegitimidade ativa. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Cumprimento do art. 23, da Resolução 474/cnj. Impossibilidade. Sobrevinda de nova condenação, resultando em unificação da pena no regime fechado. Continuidade da prisão domiciliar em razão de doença. Ausência de laudo médico atual. Recurso improvido, com determinação apenas para que o tribunal de origem analise o agravo em execução interposto na origem, apenas nos pontos porventura não apreciados no hc 2219392- 68.2024.8.26.0000. 1- O ar t. 23 da Resolução cnj 417/2021 passou a vigorar com a seguinte redação. «do mandado de intimação para cumprimento de pena em ambiente semiaberto ou aberto. Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n o 56. 2- No caso, não há violação do art. 23 da Resolução 474 do cnj, sumula vinculante 56 do STF, e comunicado cg 724/2023 do próprio tjsp, porque, conforme explicado, sobreveio condenação à pena corporal de 6 anos de reclusão em regime semiaberto (processo 15013691420188260619, que foi unificada com a outra condenação já existente (processo 15014020420188260619), resultando no regime fechado. 3- [...] para o deferimento de prisão domiciliar não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (agrg no publicação no djen/cnj de 10/03/2025. Código de controle do documento. 15952134-3ebc-44b9-8801-F0bd540c40b1
HC 814.504/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je 3/5/2023), o que não restou demonstrado no caso em apreço. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 854.381/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, D Je de 29/11/2023.). 4- No caso, a defesa não apresentou qualquer documento médico atual que comprove a necessidade da continuidade da prisão domiciliar. O último relatório de saúde juntado pela defesa é de 24/1/2020, além de que a determinação de utilização de CPAP por pneumologista não prova a necessidade da prisão domiciliar, uma vez que o suporte pode ser utilizado no presídio. 5- Quanto ao argumento defensivo de que o executado tem já direito ao regime inicial aberto, tendo em vista a continuidade delitiva em relação ao processo 1501402-04.2018.8.26.0619, período de detração e unificação de pena a ser considerado na execução 0001792- 07.2020.8.26.0222, nada mencionaram as instâncias de origem o que impede este C. Tribunal de analisar as questões de modo direto, sob pena de indevida supressão de instância. 6- Agravo Regimental não provido, com determinação apenas para que o tribunal de origem não julgue mais totalmente prejudicada a aná lise do agravo em execução interposto, devendo analisar o recurso, limitando-se apreciar os requerimentos defensivos porventura não analisados no HC 2219392-68.2024.8.26.0000.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Caso em que os trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não revelam todos fundamentos de fato e de direito relevantes assentados pelo Regional. A parte transcreveu no recurso de revista os seguintes trechos do acórdão em agravo de petição: «A respeito do bem de família, sinala-se que se trata de patrimônio destinado à proteção familiar, seja por força legal (Lei 8.009/1990) , o qual não depende de inscrição em registro imobiliário, seja por ato voluntário dos cônjuges ou de terceiro, que se constitui mediante a inscrição de seu título no registro de imóveis (CCB, art. 1.714). No interesse, prevê a Lei 8.009/1990, art. 1º que o imóvel protegido não pode responder por nenhum tipo de dívidas, salvo as hipóteses contidas no art. 3º do mesmo regramento. Ainda, dispõe o art. 5º dessa Lei que para o efeito da impenhorabilidade «considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O caso tratado nos autos não autoriza a incidência legal. A agravante não consegue se desincumbir do encargo de comprovar que o bem levado à constrição é seu único imóvel. Veja-se, por exemplo, a cópia do Contrato Social da principal executada, que assinala que a parte reside e tem como domicílio o endereço Colônia Agrícola Águas Claras (...). Em ação de obrigação de fazer, a executada informa o mesmo endereço e domicílio (...). Portanto, os elementos fáticos existentes autorizam concluir que não se trata do único imóvel da executada/agravante . Indicou, ainda, o seguinte excerto do acórdão em embargos de declaração: «Em tal moldura, pode-se invocar, por analogia, a dicção da Súmula 402, item I, do TST e o disposto no CPC, art. 966, VII, vale dizer, documento novo apto a ensejar a desconstituição de decisão rescindenda é aquele preexistente ao julgado, porém ignorado pela parte ou de impossível utilização, devendo ser, por si só, suficiente para garantir ao autor pronunciamento judicial favorável. Ademais, nos termos da Súmula 8 da mesma Corte, não havendo prova do justo impedimento de sua oportuna apresentação é inviável a análise de tal documento. Portanto, as provas trazidas aos autos somente reforçam a conclusão adotada no v. acórdão de que não se cuida de bem único aquele que foi penhorado. É forçoso mencionar que se o v. acórdão embargado laborou em error in judicando, a parte deve manejar medida processual adequada, pois é certo que a modificação do decisum desafia recurso próprio . No trecho omitido pela parte se observa que o Regional registrou: «Não soa razoável a alegação recursal no sentido de que procurou facilitar a tramitação do processo de instauração do IDPJ. Aliás, beira à má-fé. A declaração expedida pelo Condomínio do Edifício Piratininga (...) evidencia que o bem penhorado não é o único imóvel familiar. [...] Alia-se a isso, o registro feito na d. decisão agravada no sentido de que o único fato de ser o imóvel a residência familiar não presta aos fins estabelecidos na Lei 8.009/90, para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, deve-se comprovar ser o único imóvel da entidade familiar e estar servindo de residência permanente para a família. É de se reconhecer que o último requisito vem sendo relativizado pela jurisprudência (Sum. 486/STJ), quando se tratar de imóvel alugado a terceiros, desde que se prove que a renda obtida com a locação esteja sendo revertida à subsistência da família. O que, também, não é o caso dos autos . Percebe-se, assim, das razões não transcritas, que o TRT consignou os fundamentos pelos quais entendeu demonstrado porque o bem penhorado não é o único imóvel da familiar. Ratificou, ainda, a sentença no sentido de que o imóvel penhorado não serve de residência para família e que não se constatou que eventual renda de aluguel fosse destinada ao pagamento da atual moradia da executada. A despeito da correção ou não de tais fundamentos, certo é que eventual provimento do recurso de revista demandaria necessariamente a incursão precisamente em tais fatos que evidenciariam a existência de propriedade de mais de um imóvel e a destinação dos recursos de eventual renda de aluguel. A ausência de trechos em que houve o exame da prova e fixação das teses correspondentes inviabiliza essa análise. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Execução individual de sentença coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Aferição do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão publicada em 11/03/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJSP. CDA -
Nulidade - Execução fiscal - ITBI - Exercício de 2018 - Município de São Paulo - Prejuízo à defesa - Comunicação eletrônica de ato de processo administrativo do qual fez parte a empresa recorrida, decorrente do lançamento complementar de ITBI sobre a integralização de capital social e inscrição em dívida ativa - Portal criado por meio da Lei Municipal 15.406/2011 «Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC - Ausência de ciência inequívoca da decisão - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo - Exceção acolhida para fins de reconhecimento da nulidade do título executivo decorrente de vício insuperável na constituição do mesmo - Precedente desta Corte de Justiça - Recurso da excipiente provido, prejudicado o exame do apelo do Município.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA DA COMPETÊNCIA. VALIDADE E EFICÁCIA DO DISPOSITIVO CONTRATUAL. ELEIÇÃO DE FORO QUE CONSTA DE INSTRUMENTO ESCRITO, ALUDE EXPRESSAMENTE AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE OS CONTRATANTES, ALÉM DE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES. CPC, art. 63. SÚMULA 335/STF. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SÓ PODERÁ SER CONSIDERADA INVÁLIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE AO PODER JUDICIÁRIO, O QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA. ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA PARA JANEIRO DE 2007. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2011. art. 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO EMBARGANTE QUE DEVEM SER ABATIDOS DO MONTANTE DEVIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA EMBARGADA, DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RETIRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INSTITUIÇÃO AUTORA SUBMETIDA AO REGIME DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, HAVENDO NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DE QUADRO DE CREDORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORIUM. LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 50. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. CPP. Gravidade concreta do delito. Participação do paciente em organização criminosa. Suposto líder da facção na localidade. Envolvimento anterior na prática de crimes. Risco concreto de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Caso em que o paciente, chefe da facção criminosa atuante no tráfico de droga dos bairros de Terra Vermelha, Normília da Cunha, Residencial Jabaeté, João Goulart, Barramares e Cidade de Deus, articulou o homicídio da vítima, que foi executado por outros 3 (três) acusados também integrantes do grupo, porque ela estaria praticando roubos na região, prejudicando o comércio ilícito de entorpecentes por eles realizado, mostrando que a manutenção da prisão preventiva se encontra justificada e é realmente necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Homicídio. Prisão preventiva. Pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Circunstâncias do delito. Violência desmedida. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente foi executada em legítima defesa própria é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Cambial. Cheque prescrito. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial. Transcurso do prazo previsto no Lei 7.357/1985, art. 61. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, com descrição do negócio jurídico subjacente, ou de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Súmula 299/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 62.
«1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Cumprimento individual de título executivo formado em ação coletiva. Competência - Possibilidade de ajuizamento no foro de domicílio do beneficiário. Observância do Tema 480/STJ e precedentes deste E. TJSP. Remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista. AGRAVO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DETRIMENTO DOS SÓCIOS -
Decisão agravada que deferiu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, por reputar irregular o encerramento das atividades e a dissolução da empresa devedora, sob o fundamento de que esta não estaria funcionando em seu domicílio fiscal, segundo certidão do Oficial de Justiça - Preliminarmente: discussão relativa à nulidade de citação e intimação do agravante que ainda não foram levadas à apreciação do Juízo de primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento de plano por este Órgão ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Necessidade de submissão da discussão à apreciação do Juízo de origem, através da via processual adequada - Mérito: Impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal realizado pela decisão agravada - Situação fática dos autos que demonstra que o oficial de justiça diligenciou em endereço diverso daquele declarado pela empresa em seus documentos oficiais - Documentos que indicam que a executada permanece no local em que deveria ter sido intimada naquela ocasião pelo servidor, inclusive o tendo sido meses depois, em outra ação judicial - Ademais, a intimação para que o advogado da empresa se manifestasse sobre o mandado cumprido negativo foi publicada em nome de causídico que, naquele momento, já havia peticionado substabelecimento sem reserva de poderes nos autos, não mais representando a empresa devedora - Decisão reformada. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote