(DOC. VP 163.6572.7650.6356)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DETRIMENTO DOS SÓCIOS -

Decisão agravada que deferiu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, por reputar irregular o encerramento das atividades e a dissolução da empresa devedora, sob o fundamento de que esta não estaria funcionando em seu domicílio fiscal, segundo certidão do Oficial de Justiça - Preliminarmente: discussão relativa à nulidade de citação e intimação do agravante que ainda não foram levadas à apreciação do Juízo de primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento de

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