(DOC. VP 210.7010.9992.4668)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2 - O agravante alega em síntese: «A decisão recorrida merece reforma, uma vez que a análise da tese de prescrição não exige o exame o conjunto probatório dos autos, mas sim a mera aplicação da redação original do CTN, art. 174, vigente ao tempo do ajuizamento da execução fiscal. (...) Assim, não se pretende o reexame de questões probatórias ou fáticas do processo, ma

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