(DOC. VP 943.7262.7199.7056)

TJSP. CDA -

Nulidade - Execução fiscal - ITBI - Exercício de 2018 - Município de São Paulo - Prejuízo à defesa - Comunicação eletrônica de ato de processo administrativo do qual fez parte a empresa recorrida, decorrente do lançamento complementar de ITBI sobre a integralização de capital social e inscrição em dívida ativa - Portal criado por meio da Lei Municipal 15.406/2011 «Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC» - Ausência de ciência inequívoca da decisão - Violação a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote