(DOC. VP 250.6020.1403.9954)

STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Concessão de ofício. Presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Inexistência de situação excepcional a impedir a medida. Crime sem violência ou grave ameaça. Regularidade da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, ao manter o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, fundado na condição da agravada de ser mãe de menor de 12 anos, limitou-se à análise do regime fechado em que se encontra a executada e à exigência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos.»A jurisprudênci 2 - a admite a concessão de prisão domiciliar a mães condenadas a regime fechado ou semiaberto, desde que não tenham cometido cr

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