(DOC. VP 241.1060.9750.8581)

STJ. Tributário e execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Indícios de dissolução irregular da empresa. Redirecionamento para o sócio. Possibilidade.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre as questões embargadas. 2 - A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios-gerentes. 3. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execu

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