Jurisprudência sobre
domicilio do executado
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551 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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552 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Expedição de mandado de constatação das atividades da executada em seu domicílio fiscal, para justificar eventual redirecionamento da ação aos responsáveis tributários - Possibilidade - As tentativas infrutíferas de localização da empresa e de bloqueio de ativos financeiros constituem elementos relevantes do possível encerramento das atividades da executada - O STJ possui entendimento de que é imprescindível a diligência de Oficial de Justiça para o reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, a fim de viabilizar o redirecionamento da execução aos seus sócios - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... ()
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554 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, CONCORRENTE. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Execução fiscal. Certidões de dívida ativa. Créditos de IPTU. Imóvel localizado na Comarca de Jarinu. Ação distribuída livremente ao Juízo da Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitado). Redistribuição determinada, de ofício, ao Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo (suscitante), local de domicílio da executada. Ato equivocado. 2. Competência em razão do local (territorial) e concorrente (art. 46, §5º, e 781, I, do CPC; CTN, art. 127, § 1º). Impossibilidade de declínio de ofício pelo magistrado. Súmula 33/STJ: incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
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555 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus". Execução de alimentos. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Capacidade financeira da alimentante. Aferição. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de prova pré-constituída a evidenciar a impossibilidade absoluta de pagamento da totalidade do débito alimentar, nos moldes preconizados no § 2º do CPC/2015, art. 528. Base de cálculo. Rescisão do contrato de trabalho que não retira a liquidez do título executivo. Mudança da capacidade econômica em razão da situação de desemprego e nascimento de outros filhos que deve ser discutida em ação própria. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade a partir da citação das exequentes nesta demanda. Precedentes. Prisão civil. Regime de cumprimento durante a pandemia após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15.
1 - Controvérsia em torno da legalidade da decretação da prisão civil da alimentante em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida ... ()
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556 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Execução por quantia certa. Insurgência contra decisão que declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte executada. Possibilidade de eleição de foro. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 335/STF. Trâmite dos autos de forma eletrônica, não havendo óbice para prática dos atos processuais. Ausência de elementos que atestem a abusividade da cláusula de foro. Decisão reformada. Recurso provido.
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557 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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558 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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559 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Partes que firmaram compromisso de compra e venda de imóvel e, posteriormente, seu respectivo distrato, em razão dos atrasos na obra - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida pela incorporadora executada.
Competência - Pretensão da executada ao reconhecimento da incompetência do juízo da comarca Embu das Artes - Não acolhimento - Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pela propositura da ação no seu domicílio - Facilitação da defesa dos seus direitos - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 101, I, ambos do CDC - Ademais, embora no distrato tenha sido eleita a comarca de São Paulo, no próprio compromisso de compra e venda do imóvel elegeu-se a comarca de Embu das Artes, onde atualmente se processa a execução - Decisão mantida - Precedentes. Distrato assinado eletronicamente - Desnecessária a assinatura de duas testemunhas - Exigência que foi dispensada pela Lei . 14.620/23 que alterou o art. 784, XII, §4º do CPC/2015 - Documento devidamente assinado de forma eletrônica, não havendo falar em nulidade da execução. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - STJ. Tributário. Processo civil. IPVA. Eleição de domicílio. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à regularidade da CDA e à possibilidade de defesa do executado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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561 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Conclusão diversa que, ademais, carece do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.960/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 23.9.2013; e AgRg nos EAREsp. 114.752/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 29.5.2013. ... ()
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562 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I.Caso em exame ... ()
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563 - TJRS. Família. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Requisitos. Lei 8009 de 1990. Imóvel único. Bem de família. Moradia. Fonte de renda. Comprovação. Ausência. Domicílio atual. Residência temporária. Prova. Inexistência. Agravo desprovido. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de impenhorabilidade do imóvel sob alegação de se tratar de bem de família. Bem gravado com hipoteca em favor do exequente.
«A regra estabelecida pela Lei 8.009/90, que veda a penhora sobre imóvel utilizado como moradia pela parte-executada e sua família, é inaplicável aos casos em que a própria devedora abriu mão desse direito, ao oferecê-lo como garantia hipotecária, situação expressamente ressalvada pela lei (Lei 8.009/1990, art. 3º, V). Agravo de instrumento desprovido.... ()
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial, em razão da escolha de foro sem relação com o domicílio ou a residência das partes e nem com o negócio jurídico discutido na demanda. Insurgência do exequente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão o recorrente. Processo ajuizado após o advento da Lei 14.879/2024, que modificou o CPC, art. 63. Ausência de pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes ou com o local de cumprimento da obrigação. Ajuizamento em foro aleatório configurado. Possibilidade de declinação de ofício da competência. Inaplicabilidade das Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF. Aplicação do art. 63, §§ 1º, 3º e 5º do CPC. Competência do foro de domicílio da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munição. Ilicitude probatória. Busca domiciliar. Fundadas razões. Revisão do acórdão. Impossibilidade de dilação probatória. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada.... ()
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566 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Direito à saúde. Internação domiciliar (home care). Não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria 963, do ministério da saúde, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do sus. Interferência judicial na política de saúde. Inacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1. O agravante ingressou com ação ordinária com o fito de obter ordem judicial que determine ao Estado de Pernambuco o custeio do tratamento de internamento domiciliar (home care), sendo indeferida a tutela antecipada postulada. ... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cláusula de eleição de foro - Validade - Impossibilidade de a exequente optar pelo foro do domicílio da executada principal quando há cláusula de eleição de foro - Exceção de incompetência relativa acolhida - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.... ()
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568 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios que, segundo o acórdão recorrido, integravam a gerência da sociedade, inclusive à época da dissolução irregular da empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Providências tendentes a localizar o endereço atual não exauridas. Citação por edital. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.396.488/SC, segundo o qual o Exequente deve tomar efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio fiscal. ... ()
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570 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Execução fiscal visando satisfação de créditos de IPTU. Imóvel localizado na Comarca de Jarinu. Ação distribuída ao Juízo da Vara Única do Município exequente. Redistribuição determinada, de ofício, ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais Municipais do Foro da Comarca de São Paulo, domicílio da executada. 2. Conflito de competência suscitado. 3. Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do art. 46, §5º, do CPC. Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado - Súmula 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da Vara Única de Jarinu, suscitado.... ()
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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, COM O FORNECIMENTO DE ENFERMAGEM 12 HORAS/DIA. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1)
Perícia realizada nos autos concluindo pela desnecessidade de assistência domiciliar com serviço de enfermagem, esclarecendo que as atividades podem ser executadas por cuidador treinado. 2) Ausência de abusividade na conduta da Ré. Impossibilidade de exigir custeio de serviço diverso de atos de especialidade médica ou enfermagem. 3) Inexistindo falha na prestação do serviço, descabida a indenização por dano moral. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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572 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Ausência de ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos dos autos. Impossibilidade de dilação probatória. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada.... ()
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573 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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574 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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575 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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576 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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577 - TJSP. Competência. Execução de título extrajudicial. Eleição de foro. Ajuizamento (pela executada e no foro de seu domicílio) de anterior demanda de conhecimento relativa ao título excutido. Remessa dos autos da execução proposta no foro pactuado (e dos respectivos embargos nela opostos) àquele Juízo Inadmissibilidade. Embora o CPC/2015, art. 59 determine a ocorrência de prevenção do Juízo em que for distribuída ou registrada primeiramente a petição inicial, tal regra não pode ser usada para afastar o foro eleito pelas partes Inteligência do CPC/2015, art. 63. Inexistência de abusividade da cláusula ou hipossuficiência/vulnerabilidade da embargante que autorize o deslocamento da competência do foro eleito Decisão reformada. CPC/2015, art. 63. Recurso provido.
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578 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer em face do Município de Americana - Fornecimento de medicamentos «Entresto, «Eliquis e «Concardio - Sentença de extinção da execução - Mudança de residência do recorrente para outro município (Nova Odessa) - Inexigibilidade da obrigação - Recurso do autor - Distribuição de nova ação contra a Fazenda Municipal de Nova Odessa, Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer em face do Município de Americana - Fornecimento de medicamentos «Entresto, «Eliquis e «Concardio - Sentença de extinção da execução - Mudança de residência do recorrente para outro município (Nova Odessa) - Inexigibilidade da obrigação - Recurso do autor - Distribuição de nova ação contra a Fazenda Municipal de Nova Odessa, pleiteando a dispensação dos referidos fármacos, julgada extinta - Instauração do incidente de cumprimento de sentença para continuidade do tratamento, em virtude do título executivo formado através da ação originária 1003726-10.2020.8.26.0019 - Desacolhimento - Embora indiscutível a responsabilidade solidária dos entes federados para garantia do direito à saúde, a obrigação fica delimitada às pessoas residentes nos limites de cada território da Administração executada - Inviabilidade de atribuição da obrigação à pessoa jurídica de direito público diversa, que sequer compôs o polo passivo da lide - Alteração de domicílio do autor que requer o ajuizamento de nova demanda, já que intentada contra o município - Nesse sentido: «SAÚDE PÚBLICA - Fornecimento de medicamento - Dúvida em relação ao local de residência do apelado - A responsabilidade do Município está restrita ao limite territorial em que residem os munícipes - O apelado não comprovou residir no Município - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação do Município de Cubatão - Recurso de apelação provido.(TJSP; Apelação Cível 1000503-86.2021.8.26.0157; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) - Ausência de óbice ao autor para tanto, vez que a ação 0000717-91.2023.8.26.0394 foi julgada extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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579 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de homicídio qualificado. CPP, art. 312.
«O flagrante, em se tratando de crime de homicídio, qualificado por motivo fútil, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e contra mulher, presente constrangimento ilegal contra pessoa de 14 anos de idade, filha da primeira vítima, a qual presenciou o crime, executado a golpes de faca, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, sendo possível a prisão preventiva.... ()
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580 - TJSP. Monitória. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Alienação de imóveis após o ajuizamento da ação monitória (imóveis de matrícula 23.807, 23.808 e 23.809). Fraude à execução caracterizada. Caso em que ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Necessidade de verificação das certidões de distribuição cível e de protestos obtidas no domicílio do alienante e no local do imóvel, para avaliar as condições e riscos do negócio. Falta de cautela por parte do adquirente. A boa-fé do adquirente é demonstrada de forma objetiva quando toma as mínimas e normais cautelas para a segurança jurídica dos negócios jurídicos. Adquirentes dos imóveis dispensaram expressamente a apresentação das certidões de ações pendentes contra a vendedora executada. Súmula 375/STJ. Referências jurisprudenciais. Recurso provido neste tópico.
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581 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Duas tentativas de homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não comprovação de debilidade extrema ou ser inviável o tratamento na unidade prisional . Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano. ... ()
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582 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa e determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal, questiona a execução provisória e o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa, ademais, é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida (tratamento domiciliar) - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido
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583 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Condenação da causadora do acidente por homicídio culposo. Posterior ação visando a liquidação da sentença criminal, para reparação do dano moral. Parcial procedência. Cumprimento de sentença. Doação de imóvel pela Executada a seus filhos, depois do trânsito em julgado da sentença criminal e antes do ajuizamento da ação de reparação do dano moral. Fraude à execução reconhecida. CPC, art. 792, IV aplicável na hipótese de ação penal em curso na época da alienação, capaz de reduzir o devedor à insolvência. Recurso provido
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585 - TRT3. Horas de sobreaviso. Caracterização.
«De acordo com o disposto no CLT, art. 244, § 2º, configura-se sobreaviso quando o empregado fica em sua residência, em estado de alerta, aguardando a qualquer momento chamado para o serviço. o fato de não ter que se deslocar até a empresa, quando efetivamente convocado, não descaracteriza o sobreaviso, pois, a teor do CLT, art. 6º, não há distinção entre o trabalho executado no estabelecimento do empregador e o trabalho realizado à distância, no domicílio do empregado.... ()
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586 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, podendo somente ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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587 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que a rejeita. Insurgência do executado, sob o argumento de que a citação é nula, pois foi recebida por terceiro. Desacolhimento. Citação encaminhada aos endereços vinculados ao agravante, recebida e assinada por sua genitora, sem ressalvas. Ausência de prova de que não residia no local ou possuía domicílio diverso. Inteligência do CPC, art. 248, em observância ao princípio da efetividade. Recurso desprovido, conforme precedentes desta Câmara.... ()
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588 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra pessoa jurídica. Não localização no endereço fornecido à junta comercial. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, desde que observado o princípio do contraditório.
«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435/STJ), entendimento este restrito à execução fiscal, não permitindo o imediato redirecionamento ao sócio da execução de sentença ajuizada contra a pessoa jurídica, no caso de desconsideração de sua personalidade, na hipótese de não ser localizada no endereço fornecido à junta comercial. ... ()
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589 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada.
1) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 2) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 3) Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Agravante que manteve com a parte agravada contrato que envolve conta poupança em relação à qual, sobre o respectivo saldo depositado em fevereiro/89, não foi aplicada a devida correção monetária. Legitimidade do agravante para figurar no polo passivo reconhecida. Entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STJ. 4) Abrangência territorial da sentença coletiva. Conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, os efeitos da sentença coletiva aplicam-se indistintamente a todos os poupadores, independente do seu local de residência ou domicílio. 5) Relativamente ao Tema 499, o c. Supremo Tribunal Federal já firmou a tese respectiva, sendo descabido o pedido de suspensão. 6) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal. 7) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 8) Aplicação do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 9) Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios, eis que não previstos no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido 10) Mostra-se correto o arbitramento de honorários advocatícios com fulcro na aplicação do CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal leve e pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questões a serem sopesadas pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.
«1. As teses defensivas consistentes na alegada classificação equivocada do delito, uma vez que defende-se que a conduta do agente cingiu-se à prática de lesões corporais e foi executada em legítima defesa própria, são questões a serem discutidas e sopesadas no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do habeas corpus.... ()
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591 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária executada. Não localização no domicílio conhecido. Presunção de extinção irregular. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade.
1 - No REsp 1.371.128/RS, repetitivo, a Primeira Seção decidiu reafirmar o enunciado da Súmula 435/STJ, segundo o qual «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente". ... ()
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592 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente quanto à decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da quantia referente à restituição do imposto de rendas da executada, ante ausência de urgência - Execução decorrente de pensão mensal oriunda de ação judicial que determinou o pagamento de uma indenização por ato ilícito (homicídio culposo) cometido pela parte ré em relação ao esposo da exequente - Devolução de imposto de rendas que possui data estimada para o depósito - Urgência da medida caracterizada - Restituição do IR que tem natureza salarial - Dívida que decorre de caráter alimentar - Possibilidade da penhora - Excepcionalidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 - Decisão reformada, determinando-se, contudo, que a penhora recaia sobre o percentual de 30% sobre o valor a ser restituído à executada à título de imposto de rendas - Provido em parte o agravo
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593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissível do recurso especial, quanto à alegada violação e interpretação divergente do CTN, art. 135, III, por incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STF e Súmula 435/STJ.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o recurso especial é manifestamente inadmissível, no ponto em que os recorrentes alegam violação e interpretação divergente do CTN, art. 135, III, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na Súmula 435/STJ, segundo a qual «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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594 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Dissolução irregular comprovada. Correto o redirecionamento ao sócio-administrador. Parcelamento do crédito tributário. Ato ilícito (dissolução irregular) cometido após a citação da empresa executada. Marco inicial para contagem do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. MÉRITO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO DEMANDAVA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Inicialmente, rejeita-se a preliminar de perda do objeto, em razão do falecimento da autora originária. ... ()
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596 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio, roubo . Prisão cautelar. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Fundamentação. Modus operandi. Ação meticulosamente preparada. Violência da conduta. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Estando encerrada a instrução processual, resta superada a alegação de excesso de prazo, consoante recomendação da Súmula. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Possibilidade. Tráfico de drogas. Nulidade do ingresso no domicílio. Decisão do STF em outro caso. Ausência de reflexo no presente feito. Declaração da importância da gravação audiovisual no julgamento dos embargos de declaração na medida cautelar da ADPF 635. Correta a decisão combatida. Agravo regimental não provido.
1 - No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, destaca-se inexistir nos autos documento comprobatório do eventual trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Possibilidade. Tráfico de drogas. Nulidade do ingresso no domicílio. Decisão do STF em outro caso. Ausência de reflexo no presente feito. Declaração da importância da gravação audiovisual no julgamento dos embargos de declaração na medida cautelar da ADPF 635. Correta a decisão combatida. Agravo regimental não provido.
1 - No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, destaca-se inexistir nos autos documento comprobatório do eventual trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Competência territorial. Foro de domicílio do réu, de sua residência, ou de onde for encontrado. Preferência. Inexistência. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal «no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado», não havendo preferência de competência territorial entre eles. ... ()
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600 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da Fazenda Nacional. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, X e § 1º. CPC/2015, art. 866. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 655, VII (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 677. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e § 1º. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 769/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese jurídica fixada: - I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... ()
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