(DOC. VP 241.0110.6143.6303)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Ausência de ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos dos autos. Impossibilidade de dilação probatória. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. 2 - No caso, consta do acórdão que «os policiais militares ingressaram no imóvel para dar cumprimento a mandado de busca domiciliar», não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada. 3 - Afastada pelas instâncias de origem a minorante do tráfico

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