Jurisprudência sobre
domicilio do executado
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351 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Impossibilidade de declinação, ex offício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de declinação pelo magistrado, ex offício, de incompetência relativa - eis que a execução fiscal foi ajuizada fora do domicílio do devedor - acabou por contrariar a orientação desta Corte sobre o tema. É que, nos termos da Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ilicitude das provas. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Ordem concedida. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Danilo da Cunha ME contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por AG Brasil Compositos Ltda, constituindo título executivo judicial e condenando o apelante ao pagamento de R$ 22.000,59, corrigido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento. ... ()
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354 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão não configurada. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Preenchimento dos requisitos do REsp. 11.377.507/SP, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C. Deferimento.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Asdner. Competência para a execução individual de sentença coletiva. Prevenção do juízo da ação coletiva. Inexistência.
«1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Ação civil pública. Execução no domicílio do beneficiário. Possibilidade. Recurso repetitivo. Agravo não provido.
«1. A sentença decorrente de ação civil pública pode ser executada no domicílio do beneficiário. Entendimento firmado no REsp repetitivo 1.243.887/PR. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Considera-se ilícita a busca domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, não sendo razoável considerar que a fuga do acusado, ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade. ... ()
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358 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Andradina. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de indicação e qualificação do representante do espólio executado. Irresignação. Cabimento. Petição inicial que preenche os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação do devedor e do seu domicílio, a permitir o desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistência de exigência legal que demande ao Fisco indicar a qualificação completa do representante do espólio ou a existência de inventário para propositura da execução. Precedentes. Extinção afastada. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE.
1.Agravo Interno prejudicado, em razão da substituição da decisão liminar recorrida pela presente. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida. ... ()
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361 - TRT3. Penhora. Veículo. Veículo automotor. Propriedade.
«De acordo com as disposições contidas nos CCB, art. 1226 e CCB, art. 1267, a propriedade dos bens móveis se transfere pela simples tradição, sendo certo que no caso de veículos automotores, por força do disposto no artigo 123, caput, da Lei nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), deverá o registro de propriedade, ser feito perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário. Constando na documentação carreada aos autos que o veículo sobre o qual se pretende a penhora, não é propriedade do executado, fica inviabilizada a sua penhora.... ()
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362 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Certidão do oficial de justiça. Indício de dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Possibilidade.
«I - Discute-se se a certidão expedida pelo oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como indício de dissolução irregular da sociedade capaz de ensejar o redirecionamento do executivo fiscal a seus sócios-gerentes. Trata-se, assim, de discussão acerca de valoração de prova, ficando afastado o óbice sumular 7 deste STJ na hipótese. ... ()
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363 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes do STJ e deste TJPE. Agravo provido. Processo executivo extinto, sem Resolução de mérito. Decisão unânime.
«1. Trata-se, na origem, de crédito tributário constituído, ex officio, mediante lançamento por arbitramento, à luz de informações inseridas pela parte executada no Sistema Nacional de Gravames e depositadas junto ao DETRAN/PE. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444, STJ.
Recurso tirado contra sentença de extinção de execução fiscal por reconhecida prescrição intercorrente. Desfecho preservado por acórdão desta 11ª Câmara. Retorno dos autos nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para eventual adequação ou manutenção do acórdão à luz do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, correspondente ao Tema 444 STJ. ... ()
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365 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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366 - STJ. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Ausência de omissão. Citação por edital precedida por duas tentativas de citação por oficial de justiça. Validade. Esgotamento dos meios de localização do devedor.
«I - No acórdão recorrido, foi confirmada a sentença que consignou a nulidade da citação efetivada por edital, declarando, por consequência, a prescrição e a extinção do crédito tributário, fundamentado sob o raciocínio segundo o qual a tentativa de citação por oficial de justiça não esgota os meios para localização do executado, de forma a viabilizar a citação editalícia, sendo impositivo, antes, realizar a tentativa de citação pelo correio para o exaurimento de todos os meios para a localização do executado. ... ()
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367 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Obrigação alimentar. Débito ostentado por advogado. Pedido de substituição da prisão por recolhimento domiciliar. Inadmissibilidade. Necessidade do resguardo da vis compulsiva própria do meio executório. Relevância dos direitos correlatos à obrigação.
«1. A norma do Lei 8.906/1994, art. 7º, relativa à prisão do advogado, antes de sua condenação definitiva, em sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, no seu domicílio, restringe-se à prisão penal, de índole punitiva. ... ()
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368 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Foro de eleição. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados. Inadmissibilidade no caso, porque não se verifica, ao menos de plano, efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, tanto porque os executados, sociedade empresária e respectivo sócio, não podem ser considerados hipossuficientes de antemão. Situação dos autos, ademais, em que o contrato de mútuo em que se funda a execução, no valor de R$ 317.479,68, foi celebrado, tudo indica, com vistas ao incremento da atividade empresarial da pessoa jurídica. Consideração, por último, de que os executados não experimentarão, em princípio, nenhum prejuízo com o processamento da causa em foro diverso do respectivo domicílio, até por se cuidar de processo eletrônico, cujo acesso pelo advogado é facílimo, por qualquer terminal de computador, onde quer que esteja localizado, certo ainda que os executados não terão nem mesmo que se deslocar até o juízo da causa. Quadro que não justifica, ao menos de ofício, proteção dos presumíveis interesses dos executados.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Justa causa e fundadas razões. Ausência de flagrante ilegalidade. Concluir de forma diversa. Amplo revolvimento fático probatório. Inviável. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso não provido.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva corresponde ao foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou ao foro do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores, sendo vedado propor a ação em foro aleatório, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural. Precedentes.... ()
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371 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de execução. Ajuizamento no foro do domicílio dos executados. Possibilidade. Foro de eleição. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
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372 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Execução de pena ajuizada perante a Vara das Execuções de Marília - Redistribuição à Comarca de Penápolis, onde foi efetivada a citação, e, posteriormente, após certidão informando que o executado teria se mudado, foi determinada nova redistribuição ao Juízo da Vara de execuções criminais de Araçatuba, o qual suscitou o presente conflito de competência - Pena de multa que, em princípio, deve ser executada no foro da ação de conhecimento quando o réu estiver preso ou, se estiver solto, no de seu domicílio - Todavia, uma vez realizada a citação perante o Juízo da Comarca de Penápolis, operou-se a perpetuação da jurisdição, não sendo possível o posterior declínio da competência - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis.... ()
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373 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro por pessoas jurídicas. Fixação do «foro central da praça joão mendes como competente. Insurgência contra a rejeição da alegação de incompetência relativa do juízo da 4ª Vara cível central. Agravantes domiciliados na região cuja competência é do foro regional do tatuapé. Desacolhimento. Renúncia ao foro do domicílio dos réus é estipulação lícita, pactuada sem coação com suporte no CPC/1973, art. 111, embora escrita de forma arrevesada. Eleição de foro, e não escolha do edifício do fórum em que pretendem litigar, legítima e até desnecessária, pois a comarca da capital de São Paulo é o foro eleito e o foro do domicílio dos réus executados. Ação ajuizada no foro do domicílio dos réus, ao mesmo tempo em que atende à estipulação de renúncia do foro regional do tatuapé, na mesma comarca da capital, contratada pelos agravantes. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de incompetência. Nulidade da decisão agravada por alegação ausência de de fundamentação. Inocorrência. Incompetência do juízo. Domicílio dos executados. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na análise de matéria reservada ao STF, na via do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.
«1. Não se verifica ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 165, pois a decisão agravada, tratou de forma clara a irresignação recursal apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida, à luz do contexto fático trazido pelo Tribunal de origem. ... ()
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375 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução. Inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Cabimento. Sociedade executada que deixou o domicílio indicado na Junta Comercial sem providenciar a alteração do registro. Bens da devedora não encontrados. Presunção de dissolução irregular da empresa executada. Recurso provido para deferir o pleito de desconsideração da pessoa jurídica.
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376 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Penhora «on line e expedição de ofício. Diligência na tentativa de localização dos executados. Indeferimento. Decisão correta. Incumbe ao credor prévia investigação do domicílio do devedor e da sede da empresa. Recurso improvido.
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377 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Demanda distribuída perante a 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, com base na cláusula de eleição de foro e no endereço da parte exequente. Redistribuição dos autos à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé da Comarca de São Paulo, por corresponder ao suposto endereço de um dos executados. Impossibilidade. Domicílio dos executadas situado na Comarca de Limeira. Comarca da Capital eleita pelas partes. Repartição de competência entre Foros Regionais e Central na mesma Comarca. Natureza funcional e absoluta. Inexistência de vínculo com o Foro Regional de Tatuapé. Parte exequente com domicílio no Foro Central da Capital. Aplicação do CPC, art. 781, I e das normas de divisão de competência interna da Capital (art. 53 da Resolução 2/1976 deste Tribunal de Justiça). Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... ()
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378 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA.
Decisão nos autos de execução fiscal para cobrança de ICMS que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação para verificar o eventual encerramento das atividades da empresa executada em seu domicílio fiscal. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competencia. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Opção. Local do pagamento, domicílio do devedor.
«1. Em conformidade com o CPC, art. 100, IV, «d, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. ... ()
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380 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Costureira. Trabalho em domicílio. CLT, art. 3º.
«Estabelece a CLT que não há diferença entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado. Constatado que o labor da obreira voltava-se à atividade-fim da empresa, pautado pela pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade, há de se reconhecer a vinculação empregatícia.... ()
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381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal e violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa demonstrada. Dispensa de drogas na posse do acusado quando avistado pelos policiais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Matéria nova. Jurisprudência do STJ.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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382 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Competência do foro do local da contratação que coincide com o de domicílio dos executados. Artigo 94 cumulada com o CPC/1973, art. 100, inciso IV, letra «d. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido, determinada a remessa dos autos.
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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Recurso improvido. 1- à luz do disposto no CPP, art. 318, II, é cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, quando se tratar de réu «extremamente debilitado por motivo de doença grave, desde que demonstrada a impossibilidade de recebimento da necessária assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2- a jurisprudência desta corte superior de justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.
2 - In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o sistema carcerário dispõe de tratamento adequado às necessidades médicas apresentadas pela agravante. [...] (AgRg nos EDcl no RHC 181.927/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) 3- No caso, os dados dos autos mostram que o presídio onde o executado se encontra vem fornecendo tratamento médico, medicamentoso, ambulatorial e, inclusive, hospitalar, quando necessário. Assim, não há provas robustas no sentido de que o presídio não esteja fornecendo o devido tratamento a ele. Também não há qualquer relatório médico aconselhando o seu tratamento em domicílio ou a sua transferência ao Hospital das Clínicas, especificamente no Incor. 4- Agravo regimental não provido. ... ()
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384 - TJRJ. Apelação Criminal. Inicial acusatória imputa aos denunciados o crime do art. 121, § 2º, I, do CP, na forma da Lei 8.072/90, art. 1º, I. Decisão de impronúncia. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Nenhuma das testemunhas presenciou os fatos narrados na denúncia. O policial militar ouvido em juízo afirmou que esteve no local dos fatos e participou da prisão do apelado Luciano, mas não esteve na apresentação dele em sede policial e a informação anônima que o réu Luciano teria chamado o corréu Benedito para matarem a vítima Leandro, vulgo Bonequinho. A vítima foi morta com o disparo de uma arma de calibre .12. Mas não foi feito o confronto balístico entre o cartucho encontrado no local dos fatos e a arma, de mesmo calibre, do acusado Luciano. Os registros de chamadas, obtidos por meio da quebra do sigilo telefônico dos acusados, demonstra que eles se comunicaram várias vezes na noite do crime, como também o acusado Benedito realizou uma ligação de local próximo à residência da vítima. Prova insuficiente para demonstrar que os réus teriam planejado e executado o homicídio da vítima. Testemunho de «ouvir dizer ou «hearsay testimony não é bastante para fundamentar a pronúncia. A ré e a vítima não compareceram em juízo. Ausente prova mínima de autoria do crime, a impronúncia se impõe. Recurso conhecido e desprovido.
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385 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Busca de bens penhoráveis pelo oficial de justiça no domicílio da parte executada. Lei 6.830/1980, art. 7º.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de o exequente pedir ao juízo da execução que o oficial de justiça proceda à penhora dos bens eventualmente existentes no domicílio da parte executada. ... ()
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386 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Parcial conhecimento. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Prisão domiciliar. Inadequação. Violência na execução do crime. HC coletivo 143.641/SP. Não enquadramento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Recurso parcialmente conhecido: o tópico vinculado à legalidade da fundamentação da prisão preventiva não foi enfrentado pelo Tribunal local e sua análise representaria indevida supressão de instâncias. ... ()
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387 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. ... ()
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388 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda e bens incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Alegação de incompetência territorial. Rejeição. Demanda proposta no foro de domicílio da executada indicado em contrato. Eventual posterior mudança de domicílio que não modifica a competência territorial. CPC, art. 43. Negado provimento ao recurso
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389 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa demonstrada. Dispensa de drogas, na posse do acusado, quando avistado pelos policiais. Precedentes. Agravo regimental provido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Guarulhos. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por homônimo ao executado, em cujo domicílio foi equivocadamente determinada a citação, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente exclusivamente quanto à sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Cabimento em parte. Condenação do Município a arcar com honorários devida. Incidência do princípio da causalidade. Parte exequente que requereu o prosseguimento da execução em face de homônimo da parte executada e, por conseguinte, em face de parte incontroversamente ilegítima, dando causa ao comparecimento e oposição de defesa nos autos. Entendimento fixado pelo C. STJ, no Tema 1.076, todavia, que não se aplica à presente hipótese. Entendimento do C. STJ no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Decisão reformada para reduzir os honorários ao patamar de R$2.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia que é suficiente para remunerar adequadamente os Patronos da parte excipiente, sem configurar, porém, enriquecimento ilícito. Recurso provido em parte... ()
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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos de aquisição de imóvel residencial urbano concernentes a contrato de alienação fiduciária em garantia. Arguição de impenhorabilidade por se tratar de bem de família desacolhida pelo MM. Juízo «a quo, ante a ausência de prova de ser efetivamente utilizado como moradia pelo executado-agravante. Este, todavia, cuidou de juntar, com as respectivas razões recursais, documentos aptos a comprovar essa sua assertiva. Tardia apresentação desses documentos que se fez com boa-fé, assegurando-se à parte contrária a oportunidade de se manifestar, que dela se valeu. Ato eficaz, ante o contexto de todo o processado. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, a ser debatida a qualquer momento e perante quaisquer das Instâncias do Judiciário. Por tais motivos, somente se poderia deixar de conhecer do presente recurso se o pedido de impenhorabilidade não tivesse sido objeto de decisão nos autos de origem. Inexistência de óbice, neste contexto, para que se aprecie esses documentos e de sua apreciação exsurge com meridiana clareza que o mencionado imóvel realmente serve de domicílio ao agravante e à sua família. Logo, caracteriza-se como bem de família, assim como os direitos de sua aquisição, sendo um e outro impenhoráveis. Firme nesses fundamentos, conhece-se deste recurso e se lhe dá provimento.
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392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nervosismo do acusado. Justa causa não verificada. Invasão de domicílio. Consentimento do morador. Ausência de comprovação. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Agravo não provido.
1 - «Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida. (HC 704.803/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.). ... ()
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393 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Denúncia anônima. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (CPP, art. 240, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Execução definitiva. Semiaberto. Alegação de descumprimento de julgado do STJ que determinou a colocação do apenado em regime semiaberto, ou, em caso de falta de vagas, em prisão domiciliar monitorada. Inexistência de descumprimento. Suposta superlotação que não assegura o direito do condenado à progressão antecipada de regime sem a observância dos parâmetros traçados no re 641.320/rs. Reclamação não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se conhecer de reclamação se a própria defesa do reclamante admite que a autoridade reclamada ( in casu, o Juízo de Execução) deu cumprimento ao comando emanado desta Corte, promovendo a alocação do apenado no espaço destinado aos executados que cumprem pena no regime semiaberto.... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL -
Insurgência contra decisão que reconheceu de ofício a incompetência do foro e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Timóteo/MG, domicílio da executada. - Contrato que embasa a presente ação é Cédula de Crédito Bancário, no qual as partes elegeram, para dirimir eventuais controvérsias, o Foro da Comarca de São Paulo - SP, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relativos à interpretação e/ou execução deste título - Evidente prejuízo acarretado à executada, em decorrência de uma ação judicial distante do seu domicílio, dificultando também o andamento do processo - Independentemente da incidência do CDC à relação jurídica debatida, a cláusula de eleição de foro, que se afigura abusiva, pode ser declarada ineficaz pelo Juízo, com fulcro no art. 63, § 3º, do CPC/2015, com a remessa dos autos ao foro de domicílio da executada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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397 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Conclusão diversa que, ademais, carece do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal em que a sociedade executada não foi citada por não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal, circunstância certificada nos autos pelo Oficial de Justiça, o que, a par de outros elementos de convicção colhidos na diligência, levou o Juízo singular a autorizar o redirecionamento do feito executivo ao sócio-gerente. ... ()
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE MUNICIPAL SOBRE O RETORNO POSITIVO DO AR RELATIVO AO ATO CITATÓRIO E INÉRCIA DO DEVEDOR. EXEQUENTE QUE NÃO SE MANIFESTOU. DETERMINAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA, NO CASO DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO CARTÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
1.Executada devidamente citada, sem que tenha realizado qualquer pagamento ou indicado bens à penhora. ... ()
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399 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança do domicílio da empresa antes da propositura da ação. Exceção de incompetência acolhida. Propositura na sede e excepcionalmente nos foros subsidiários. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.
«Recurso endereçado contra desacolhimento de exceção de incompetência que argüiu o vício pelo fato da propositura da execução fora da sede da empresa, e no local da filial, sob o argumento de que ocorrente neste o fato gerador. A mudança de domicílio da empresa, antes da propositura da execução fiscal não enseja a aplicação da Súmula 58/STJ. A exegese do CPC/1973, art. 578 sugere a prevalência do «caput sobre o parágrafo único, por isso que a execução fiscal da Fazenda Pública Federal deve ser proposta no foro da sede das pessoas jurídicas e excepcionalmente nos foros subsidiários. Acolhimento da divergência e provimento do ERESP, máxime porque a propositura da ação operou-se após a mudança de domicílio da referida sede da pessoa jurídica executada.... ()
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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.
1) Pleito de arresto cautelar para fins de realocação e restabelecimento das maquinetas de cartões vinculadas à conta domicílio referente à garantia prestada. Deferimento. Possibilidade de o credor postular medidas urgentes no curso do feito executivo (CPC, 799, VIII). Cenário dos autos que permite concluir pela presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes no caso em análise. Constatada a defraudação da garantia inicialmente prestada mediante o desvio de recebíveis. 2) Arresto cautelar de ativos financeiros, bens móveis e imóveis dos devedores. Citação já efetivada na origem. Perda superveniente do objeto recursal. 3) Pedido de desconsideração de personalidade jurídica para fins de inclusão de empresa coligada à executada no polo passivo da lide. Pretensão formulada diretamente na petição inicial da execução em atendimento ao previsto no art. 134, §2º, do CPC. Decisão guerreada que determina a instauração do respectivo incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Admissibilidade. Necessidade de observância do direito ao contraditório e ampla defesa. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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