(DOC. VP 444.4196.7051.3996)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por homônimo ao executado, em cujo domicílio foi equivocadamente determinada a citação, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente exclusivamente quanto à sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Cabimento em parte. Condenação do Município a arcar com honorários devida. Incidência do princípio da causalidade. Parte exequente que requereu o prosseguimento da execu

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