Jurisprudência sobre
domicilio do executado

201 - STJ. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário mas extemporâneo. 16º dia a contar da intimação. Incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o início da fluência do prazo.

«... 2. Primeiramente, não colhe êxito, a despeito do precedente citado, a tese deduzida pelo recorrente no sentido de que o prazo previsto no CPC/1973, art. 475-Jcomeça a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. ... (Continua)

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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de parcela do benefício previdenciário do executado. Execução que tem por objeto indenização por danos morais decorrentes da prática do crime de homicídio qualificado pelo réu, tendo como vítimas a irmã e a mãe do exequente. Executado que está atualmente cumprindo pena privativa de liberdade. Possível a relativação da regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV e da Lei 8.213/91, art. 114. Inteligência do art. 29, par. 1º, da LEP. Penhora que, no caso, não consta prejudicará o sustento do devedor. Constrição viável. Decisão revista. Recurso provido

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203 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título executivo extrajudicial - Demanda inicialmente ajuizada no Juízo suscitado, que corresponde ao foro de eleição constante no título e ao domicílio da empresa executada emitente da cédula de crédito - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio do outro executado (avalista) - Impossibilidade - Incidência das regras do art. 781, I e IV, ambos do CPC - Demanda ajuizada no domicílio de um dos executados (devedora principal e emitente do título), que coincide com o foro eleito na cédula de crédito bancário - Precedentes - Ademais, ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição, que não representa foro aleatório e decorre da autonomia de vontade das partes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Citação de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a defesa da tese de omissão está amparada em fundamentação completamente estranha à matéria apreciada no acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS EMBARGANTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELOS EMBARGADOS. FRAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO ALIENADAS A TERCEIROS. PENHORA EFETIVADA COM FUNDAMENTO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. CPC, art. 792, IV. LEGALIDADE DO ATO QUE DEPENDE DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, DO REGISTRO DA PENHORA OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/COLENDO STJ E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA NO TEMA REPETITIVO 243 DA COLENDA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA O REGISTRO DA PENHORA OU DA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. EXECUTADO QUE ALIENOU FRAÇÃO DE 58,89% DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL À EMBARGANTE/APELANTE 2 QUE, POR SUA VEZ, CELEBROU CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM OS DEMAIS EMBARGANTES/APELANTES 1. VENDA DE FRAÇÕES CORRESPONDENTES A 8,89% DO TERRENO. NEGÓCIOS CELEBRADOS APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO, PORÉM ANTES DO DEFERIMENTO DA PENHORA. APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DOS REGISTROS DISTRIBUIDORES DAS COMARCAS DE DOMICÍLIO DA VENDEDORA E DA SITUAÇÃO DO BEM. REGULARIDADE ATESTADA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES NAS DEMAIS COMARCAS E EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. CAUTELA EXTRAORDINÁRIA QUE NÃO DEVE SER EXIGÍVEL DO PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES QUE SE IMPÕE COMO ÔNUS DO CREDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CIÊNCIA DOS EMBARGANTES/APELANTES QUANTO À TRAMITAÇÃO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O EXECUTADO À CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEQUER INDICA QUE O EXECUTADO SE TORNOU INSOLVENTE. OFERTA DE OUTROS BENS À PENHORA. MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRADA. IMPERIOSO CANCELAMENTO DA PENHORA QUE RECAI SOBRE AS FRAÇÕES DO TERRENO DE PROPRIEDADE DOS RECORRENTES. RECURSOS PROVIDOS.

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206 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a ilegitimidade passiva do executado. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Propriedade do imóvel tributado que remanesce com o executado, conforme consta da Certidão de Matrícula Imobiliária juntada aos autos. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Decisão mantida. Recurso não provido

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207 - STJ. Processual civil e tributário. Rejeição do recurso como representativo da controvérsia. Não caracterização da multiplicidade recursal. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«I - Rejeita-se recurso como representativo de controvérsia, a ser submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C quando não caracterizado o requisito da multiplicidade recursal. Informação do Tribunal de origem noticiando a existência de apenas 24 (vinte e quatro) recursos suspensos. ... (Continua)

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208 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Execução por título extrajudicial. Executado domiciliado em comarca distinta. Existência de cláusula contratual de eleição de foro da comarca da Capital. Fixação da competência do Foro Regional em cuja área esta domiciliado o exequente. Ausência de previsão legal. Competência residual do Foro Central. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

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209 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Cumprimento de mandado de penhora e avaliação relativo a executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - O CPC/2015, art. 255 instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais nas comarcas contíguas: «CPC/2015, art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. ... (Continua)

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210 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Execução. Contrato de concessão de crédito de natureza rural para aquisição de produtos agropecuários. Cláusula de eleição do foro. Nulidade. CDC, art. 51, inciso IV. Decisão que determina a remessa dos autos à comarca do domicílio dos executados. Relação entre cooperativa e seus cooperados. Sujeição ao Código de Defesa do Consumidor. Se as cooperativas oferecem crédito ao mercado, evidente que podem e devem ser consideradas fornecedoras. O cooperado é destinatário final do crédito concedido, sendo o contrato executado de adesão. O magistrado pode declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, declinando de competência para o juízo de domicílio dos réus, com base no CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Artigo 6º, inciso VIII da Lei 8078/90. Recurso improvido.

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211 - TJSP. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Cobrança relativa aos exercícios de 1998 a 2003. Prova documental produzida pelo executado que indica a mudança do seu domicílio para outro município em data anterior a cobrada. Fazenda municipal que, por outro lado, não demonstrou a efetiva prestação de serviços. Execução extinta. Recurso parcialmente provido.

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212 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO.

Tratam os autos de ação de execução de título executivo extrajudicial, que aponta a inadimplência de termo de confissão de dívida pelo Réu. Ação distribuída com a inobservância do correto endereço do executado. ... (Continua)

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213 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Execução Fiscal.

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214 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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215 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Ação Civil Pública. Fase de execução de sentença. Cobrança de diferença devida em caderneta de poupança. Ação movida pelo IDecreto Insurgência contra a rejeição da exceção e a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J, ante a falta de pagamento espontâneo. Alegação do banco devedor de inexistência de título executivo. Afirmativa de que a sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública deva abranger apenas os clientes que possuam contas em suas agências sediadas no Distrito Federal, onde ajuizada a ação. Desacolhimento. Abrangência territorial do julgado proferido nessa ação é nacional. Caso, ademais, em que os agravados têm direito à liquidação da sentença no seu próprio domicilio. Artigos 98, § 2º, I e 101, I, da Lei 8078/90. Recurso desprovido.

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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CHEQUE EM BRANCO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE NO CASO - AQUISIÇÃO DA CÁRTULA POR MEIOS ILÍCITOS - DEMONSTRAÇÃO - DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRABANDEAMENTO DE CIGARROS PARAGUAIOS - EXEQUENTE MANDANTE DO HOMICÍDIO DO EXECUTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. I -

Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da controvérsia. II - Por se tratar o cheque de uma espécie de título de crédito, em regra sua execução dispensa a prova da causa debendi, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. III - Os princípios da cartularidade e da autonomia dos títulos de crédito podem ser mitigados em determinadas hipóteses, mormente quando estes não colocados em circulação, sendo autorizada, excepcionalmente, a discussão do negócio fundamental que ensejou a sua emissão. IV - As provas produzidas nos autos demonstram que os cheques, objeto da ação de execução, foram obtidos por meios ilícitos, em razão de dívidas provenientes de contrabandeio de cigarros paraguaios e que o exequente foi o mandante do homicídio do executado, circunstância que desautoriza a pretensão de adimplemento das cártulas.... (Continua)

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217 - TJSP. Habeas Corpus - Alimentos - Decretação de prisão civil em regime fechado - Pedido de substituição da prisão civil em regime fechado pela em regime domiciliar - Observância da atual recomendação do CNJ ( 122 de 3.11.2021) - Legalidade na ordem de prisão - Decisão que decretou a prisão do Executado em regime fechado mantido - Ordem denegada.

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TENDO SIDO TRANSFERIDO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DO IPVA, QUE FOI PAGO NO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE SE DÁ NO DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. VEÍCULO TRANSFERIDO QUANDO O EXECUTADO ERA DOMICILIADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NÃO TENDO PROMOVIDO O REGISTRO NESTE ESTADO NO PRAZO DE 90 DIAS, NA FORMA DO art. 1º, IV, ALÍNEA ¿A¿ DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. O IPVA DEVE SER PAGO NO ESTADO EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, VIDE TEMA 708 DO STF. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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219 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO QUE APRESENTOU JUSTIFICATIVA, SEM PROPOSTA DE ACORDO, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR EM VIRTUDE DE SEQUELAS DO AVC QUE SOFREU EM NOVEMBRO DE 2021. DECISÃO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE QUE SE MANTÉM. INADIMPLEMENTO COMPROVADO E A PARTE EXEQUENTE NÃO CONCORDOU COM A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. EXECUTADO QUE APESAR DO DECURSO DE TEMPO, NÃO INGRESSOU COM AÇÃO REVISIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTÍNUA, IMPOSSÍVEL DE SER PRESTADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, A ADMITIR A PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA DO ALIMENTANTE QUE, EMBORA LHE CAUSE DIFICULDADES, NÃO LHE RETIRA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ABSOLUTA PRIORIDADE DA TUTELA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS QUE DEVE SER OBSERVADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE CONCEDEU S SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE PELA PRISÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO.

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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA, POIS ENCAMINHADA A LOCAL DE DOMICÍLIO DO AGRAVANTE NO RIO DE JANEIRO, COMO SE VÊ NA DEFESA APRESENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TCM. art. 8, II, DA LEF E ART. 248, § 4º DO CPC. AFASTADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, NÃO TRANSCORRIDO PRAZO QUINQUENAL QUANDO DO DESPACHO CITATÓRIO. CDA SEM VÍCIOS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONSTA O NOME DO EXECUTADO, SEU POSSÍVEL ENDEREÇO, O EXERCÍCIO DO CRÉDITO DEVIDO E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL, PELO QUE SE APRESENTA EXEQUÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ALIMENTOS PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO POR MEIO DE ESTUDO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA LIMINAR A PENHORA AO MONTANTE EXECUTADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o a penhora de valores do executado em razão do inadimplemento do débito alimentar. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada incompetência territorial do juízo processante. Dúvidas sobre os limites territoriais onde o crime foi executado. Revolvimento provas. Não cabimento. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Razoabilidade. Superveniência da pronúncia. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão ao regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). [...] (agrg no hc 946.213/pr, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 1/10/2024, DJE de 4/10/2024.). 2- A própria lep aponta a monitoração eletrônica como forma de fiscalização. Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando. [...] IV. Determinar a prisão domiciliar. 3- No caso, o apenado foi progredido ao regime aberto, mas mantido em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico devido à falta de vagas em estabelecimento penal próprio de regime aberto. Assim, não há que falar em situação mais gravosa do executado, uma vez que ele poderia estar cumprindo a pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, «c, do CP), ou seja, em situação ainda mais monitorada. Afinal, estando o executado preso, ainda que regime aberto, é de seu dever adaptar-Se às regras de fiscalização impostas pelo juiz. 4- Agravo regimental não provido.

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade - Irresignação do executado - Inadmissibilidade - Citação válida - Carta encaminhada ao endereço declarado pelo réu com o de seu domicílio e assinada por familiar - Alegação de incompetência territorial - Exceção de pré-executividade admitido, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título executivo, aferíveis independentemente de dilação probatória - Incompetência relativa não é matéria de ordem pública - Matéria que deveria ter sido alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Preclusão - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PRISÃO DO ALIMENTANTE PELO NÃO PAGAMENTO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE SE VENCEREM AO LONGO DO FEITO QUE É PREVISTA NO ART. 5º, LXVII DA CF, NO ART. 528, PARÁGRAFO 7º, DO CPC E NA SÚMULA 309/STJ. EXECUTADO QUE NÃO PAGA ALIMENTOS DESDE AGOSTO/2023, COLOCANDO EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DE SEU FILHO. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO REVISIONAL. ENQUANTO NÃO HOUVER REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PERMANECE HÍGIDO O DEVER DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTÍNUA PARA FINS DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO PARA O REGIME DOMICILIAR. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO PODE SER PREMIADA EM DETRIMENTO DO DIREITO DO ALIMENTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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226 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Foro competente. Domicílio da executada.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. ... (Continua)

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227 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar, quando inexistente vaga no regime de cumprimento de pena adequado ao executado ou estabelecimento prisional compatível com o previsto em lei. Informação superveniente de unificação de penas e de regressão do executado para o regime fechado. Perda superveniente de objeto. Recurso especial representativo da controvérsia. Desafetação. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Recurso que discutia a legalidade da colocação do executado em prisão domiciliar, diante da inexistência de vagas em estabelecimento prisional no regime semiaberto, fora das hipóteses descritas no Lei 7.210/1984, art. 117. ... (Continua)

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228 - TJSP. Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime inicial semiaberto - Pleito de expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Comunicação da SAP acerca da existência certa de vaga em regime compatível - Prescindibilidade de intimação prévia ao Executado - Observância à Súmula Vinculante 56/STF, à Resolução 474/22 do c. CNJ e ao Comunicado 625/22 da e. CGJ - Precedentes - Impossibilidade de prisão domiciliar - Agravo desprovido

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229 - TJSP. Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime inicial semiaberto - Pleito de expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Comunicação da SAP acerca da existência certa de vaga em regime compatível - Prescindibilidade de intimação prévia ao Executado - Observância à Súmula Vinculante 56/STF, à Resolução 474/22 do c. CNJ e ao Comunicado 625/22 da e. CGJ - Precedentes - Impossibilidade de prisão domiciliar - Agravo desprovido

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230 - TJSP. Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime inicial semiaberto - Pleito de expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Comunicação da SAP acerca da existência certa de vaga em regime compatível - Prescindibilidade de intimação prévia ao Executado - Observância à Súmula Vinculante 56/STF, à Resolução 474/22 do c. CNJ e ao Comunicado 625/22 da e. CGJ - Precedentes - Impossibilidade de prisão domiciliar - Agravo desprovido

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231 - TJSP. Arresto. «Modalidade «on line. Execução fiscal. Executado não citado. Admissibilidade do arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento «on line (CPC, art. 655-A). Entendimento já adotado neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação não constitui requisito para a adoção da medida acautelatória. Decisão reformada, para determinar o arresto na forma requerida, com observação quanto à continuidade dos procedimentos inerentes à oportuna conversão em penhora. Recurso provido, com observação.

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232 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que não considerou válida a citação por correio e indeferiu a pesquisa através do sistema SNIPER.

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233 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Mandado de prisão executado após julgamento de recurso. Tema 1.068/STF pendente de julgamento. Necessidade de manutenção do entendimento do STJ. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

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234 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Termo de distrato do contrato de locação com confissão de dívida. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução. Intempestividade. Recurso da embargante alegando que jamais foi citada pessoalmente. Citação realizada por mandado postal recebido no endereço declarado pela própria executada no título exequendo. Legislação que autoriza o recebimento do mandado citatório por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. CPC, art. 248, § 4º. Segundo executado que é seu filho, domiciliado no mesmo local, sendo citado por igual modalidade e não tendo impugnado a validade do ato. Ausência de vícios na citação da recorrente. Falta de intimação prévia da Defensoria Pública acerca da certidão de intempestividade que não anula a sentença diante da ausência de prejuízo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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235 - TJSP. CITAÇÃO -

Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Reconhecimento de que: (a) como o endereço fornecido para a realização de diligências de citação se trata de condomínio residencial, (b) em situação em que é válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015, caso dos autos e (c) ausentes indícios nos autos, na atual situação processual, de que a parte executada não reside no imóvel em que entregue a carta de citação com aviso de recebimento, na data em que recebida, (d) de rigor reconhecer como válida a sua citação. ... (Continua)

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236 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inteligência. Pretendida anulação do julgamento. Desacolhimento. Reputa-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não se baseia em supedâneo algum, mostrando-se absolutamente divorciada do conjunto probatório coligido. Hipótese não verificada no caso. Existência de sólida prova de que o apelante concorreu para o homicídio qualificado, por motivo repugnante, perpetrado por meio indiscutivelmente cruel e executado de maneira a dificultar a defesa do ofendido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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237 - STJ. agravo regimental. Embargos de declação. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Mandado de prisão executado após julgamento de recurso. Alegação de contrariedade do julgado a respeito da sistemática e dos princípios que envolvem o instituto do tribunal do Júri. Tema 1.068 STF pendente de julgamento. Necessidade de manutenção do entendimento do STJ. Necessidade de manutenção da decisão recorrida.

1 - A decisão reflete o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de ser ilegal a execução provisória da pena, mesmo em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão (Precedentes da Quinta e Sexta Turmas). ... (Continua)

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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Prestação de serviço. Mensalidades escolares. Decisão que rejeitou impugnação do executado. Inconformismo deste, alegando nulidade de citação, ilegitimidade passiva, excesso de execução e prescrição da pretensão executiva. Não acolhimento. A citação foi considerada válida, pois foi realizada no endereço constante do contrato e recebida sem ressalvas pela portaria do condomínio edilício, não havendo comprovação documental de mudança de domicílio do recorrente anterior ao recebimento da carta citatória. Inexistência de duplicidade de cobrança, pois as ações de cobrança e de alimentos possuem polos ativos distintos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a ex-esposa e genitora da estudante. Solidariedade dos genitores na responsabilidade pelas despesas educacionais dos filhos. Discussão acerca do crédito reconhecido na sentença exequenda é impertinente na fase de execução. Descabida, portanto, a insurgência fundada em suposta inclusão indevida de mensalidades no pleito de cobrança. Descumprimento pelo executado do disposto no CPC, art. 525, § 4º. Prescrição da pretensão executiva não caracterizada. Prazo de cinco anos (art. 206. § 5º, I, do CC) computado a partir do trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. Recurso não provid

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239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ISS

do exercício de 1995 - Acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio da pessoa jurídica executada - Interposição de Recurso especial - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Intimação da exequente acerca da não localização da executada em seu domicílio fiscal em 2001 - Citação da executada por edital em 2002 - Pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada em 2011, após o decurso do prazo quinquenal - Decisão em consonância com o entendimento do STJ - Manutenção do julgamento anterior... (Continua)

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240 - TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 2004 a 2010. Reconhecimento de falta de condição da ação. Inadmissibilidade. Falta de prova de transferência do domínio do imóvel relacionado com as exações. Inexistência de elementos capazes de demonstrar a responsabilidade tributária por sucessão daquele que se quer incluir no polo passivo. Ausência de responsabilidade do executado pelos débitos não demonstrada. Possibilidade de prosseguir as demandas contra este. Recurso parcialmente provido

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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Bem de família não demonstrado. Elementos que atestam a tentativa de venda do bem. Doação declarada como fraude à execução, por colocar o executado em insolvência. Citação e sentença anteriores ao negócio jurídico. Tentativa múltipla do devedor de se esquivar da execução. Ausência de prova idônea e contemporânea de que o executado mantinha sua residência permanente no imóvel penhorado. Acervo probatório que evidencia a ausência de domicílio no imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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242 - TJSP. Agravo de instrumento. Repetição da diligência para tentativa de citação. Carta entregue pelo correio a pessoa diversa do destinatário, não se admitindo presunção de consumação do ato somente em razão de o receptor da missiva e o executado apresentarem um dos sobrenomes em comum. Domicílio que aparentemente não está situado em condomínio edilício nem loteamento com controle de acesso. Citação que deve ser pessoal em virtude da relevância do ato e dos ônus que acarreta. Inteligência do CPC, art. 248. Precedentes desta Corte. Determinação de nova diligência, desta vez por meio carta precatória e mandado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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243 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à Execução - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, reconhecendo a intempestividade dos embargos - Apelo do executado/embargante - Arguição de nulidade de citação - Reconhecimento que se impõe. Carta recepcionada por terceira pessoa e em endereço desconhecido do citando, que alega residir em outro local. Não bastasse isso, a menção feita ao «apartamento 152, sugere que o domicílio indicado pela apelada como sendo aquele pertencente ao apelante seria parte integrante de um Condomínio Edilício, informação essa, todavia, contrariada pela pesquisa extraída do Google Maps, a qual demonstra que, na verdade, no endereço da Rua Nilo Peçanha, 376, Jardim Mosteiro, Ribeirão Preto/SP, CEP 14085-300, encontra-se sediada uma casa. Lado outro, a apelada não trouxe aos autos qualquer dado sério e concludente que demonstrasse, ao menos por indícios, que o endereço apontado como sendo do executado e apelante corresponderia, de fato, àquele por ela mencionado na inicial e para onde foi dirigida a carta citatória. Consigne-se, nesse aspecto, que a presunção de validade da intimação enviada ao endereço da parte ou de seu patrono, a que se refere o art. 274, parágrafo único, do CPC, é relativa e somente incide relativamente ao endereço declinado pela própria parte e não em relação àquele indicado por parte contrária. De rigor concluir, pois, que as alegações do executado/embargante, ora apelante, no tocante à ausência de recebimento da carta citatória, se afiguraram verossímeis. Logo, forçoso convir que inexistiu, in casu, citação válida e eficaz do apelante para responder aos termos da execução processada sob . 1013735-88.2021.8.26.0506, culminando, derradeiramente, na nulidade dos atos praticados desde então. Com efeito, o devido processo legal (due process of law) tem como um de seus principais fundamentos a regularidade da citação, formalidade esta, contudo, que não restou evidenciada no caso vertente. - Sentença anulada - Recurso provido

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244 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos (CTN, art. 185-A). Medida de natureza cautelar, a exemplo do disposto no Lei 8.397/1997, art. 4º (cautelar fiscal), que não se confunde com penhora eletrônica de ativos financeiros via Bacen Jud.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens, medida prevista no CTN, art. 185-A, em razão do não esgotamento de diligências «ao alcance da exequente (fl. 57) destinadas à identificação de bens penhoráveis. ... (Continua)

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245 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2000 - Município de Santos - Demanda que seguiu contra os herdeiros do executado originário (Antonio Francisco Rodrigues) - Decisão que indeferiu pleitos dos herdeiros e outros interessados no tocante a alienação do bem imóvel tributado - Insurgência da coexecutada - Recorrente que, devidamente intimada, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação do agravado - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Quantia que integra o conceito de preparo - Precedentes - Recurso não conhecido.

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246 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução para entrega de coisa incerta. Decisão agravada que declinou da competência para determinar a redistribuição dos autos «a uma das varas cíveis da Comarca de Corinto/MG". Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que tem sede social na cidade de Gaspar/SC, enquanto o executado tem domicílio em Corinto/MG. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes que elegeu o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes dos contratos. Os dois contratos que aparelham a execução foram celebrados no Estado de Goiás e os grãos deveriam ser entregues no Estado de Minas Gerais. Ausência de apontamento da sede administrativa da exequente-Agravante nos documentos societários juntados aos autos. Ainda que fosse comprovada a existência de sede administrativa da Agravante na cidade de São Paulo, os negócios jurídicos celebrados com o executado não estabelecem elemento de conexão com a sede administrativa em São Paulo/SP e, por decorrência, com o Foro da Comarca de São Paulo, Capital. Inteligência da nova regra prevista no art. 63, §5º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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247 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Súmula 83/STJ. Fortes indícios de fraude. Ausência de contraprova por parte do executado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Redirecionamento. Cabimento. Súmula 435/STJ. Prescrição. Termo inicial. Dissolução irregular presumida. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 444/STJ. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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249 - TJSP. HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, AMBOS POR SER MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E POR VINGANÇA, E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão bem fundamentada. Réus que se mobilizaram para tumultuar a prova, com assunção de culpa por terceiro, o que já seria suficiente indicativo da necessidade da preventiva, agora reforçada pela notícia de que ao estímulo se agregou posterior ameaça. Evidente risco à instrução probatória e à incolumidade da testemunha e de seus familiares a justificar a prisão preventiva. Prisão domiciliar incabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa (CPP, art. 318-A, sendo irrelevante o fato de a violência real não ter sido executada por suas próprias mãos, dado que, em tese, é coautora. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

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250 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução decorrente de condenação do executado por tentativa de homicídio promovida contra a parte autora, que a deixou com sequelas físicas relevantes. O débito é incontroverso. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família, caso dos autos. Agravo desprovido

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