(DOC. VP 832.4206.1329.7788)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TENDO SIDO TRANSFERIDO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DO IPVA, QUE FOI PAGO NO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE SE DÁ NO DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. VEÍCULO TRANSFERIDO QUANDO O EXECUTADO ERA DOMICILIADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NÃO TENDO PROMOVIDO O REGISTRO NESTE ESTADO NO PRAZO DE 90 DIAS, NA FORMA DO art. 1º, IV, ALÍNEA ¿A¿ DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. O IPVA DEVE SER PAGO NO ESTADO EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, VIDE TEMA 708 DO STF. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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