(DOC. VP 231.1010.8233.2638)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Mandado de prisão executado após julgamento de recurso. Tema 1.068/STF pendente de julgamento. Necessidade de manutenção do entendimento do STJ. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. 2 - Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não há ofensa ao citado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote