(DOC. VP 141.8598.9972.6207)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a ilegitimidade passiva do executado. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Propriedade do imóvel tributado que remanesce com o executado, conforme consta da Certidão de Matrícula Imobiliária juntada aos autos. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Decisão mantida. Recurso não provido

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