(DOC. VP 220.8221.2225.9729)

STJ. agravo regimental. Embargos de declação. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Mandado de prisão executado após julgamento de recurso. Alegação de contrariedade do julgado a respeito da sistemática e dos princípios que envolvem o instituto do tribunal do Júri. Tema 1.068 STF pendente de julgamento. Necessidade de manutenção do entendimento do STJ. Necessidade de manutenção da decisão recorrida.

1 - A decisão reflete o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de ser ilegal a execução provisória da pena, mesmo em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão (Precedentes da Quinta e Sexta Turmas). 2 - O tema em análise encontra-se com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, enquanto não decidida definitivamente a questão, deve prevalecer o entendimento deste Superior Tribunal, intér

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote