(DOC. VP 877.0656.7837.9967)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que não considerou válida a citação por correio e indeferiu a pesquisa através do sistema SNIPER. Citação postal de pessoa física - Processo conexo em que já foi reconhecida a validade da citação do executado no período inferior a 2 meses entre o AR ali recebido e o desta demanda - Comprovação de que aquele endereço era controlado por portaria - Ademais, novo aviso de recebimento que retornou assinado por terceiro, com a comprovação de que se trata de condomínio edilício com controle de portaria em que declarou domicílio o executado através de conversas de «whatsapp» - Situação dos autos que permite a aplicação do art. 248, §4º do CPC. - Decisão reformada. Realização de pesquisa pelo Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos «SNIPER» - Possibilidade - Dados que não são restritos à esfera criminal - Providência que objetiva a localização de bens e ativos do devedor, de modo a assegurar a efetividade da execução e satisfação do credor - Ferramenta já implementada por este E. Tribunal, conforme Comunicado Conjunto TJ-CGJ 680/2022 - Precedentes - Decisão reformada. Agravo provido

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