(DOC. VP 190.5190.5000.3100)

STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar, quando inexistente vaga no regime de cumprimento de pena adequado ao executado ou estabelecimento prisional compatível com o previsto em lei. Informação superveniente de unificação de penas e de regressão do executado para o regime fechado. Perda superveniente de objeto. Recurso especial representativo da controvérsia. Desafetação. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Recurso que discutia a legalidade da colocação do executado em prisão domiciliar, diante da inexistência de vagas em estabelecimento prisional no regime semiaberto, fora das hipóteses descritas no Lei 7.210/1984, art. 117. 2 - Após a afetação do recurso especial, veio aos autos informação da Defensoria Pública estadual, dando conta de que, devido à superveniente unificação de penas, o reeducando regrediu para o regime fechado. 3 - Descabe examinar tese jurídica em recu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote